Brasília, 10/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - Amanhã será lido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o confisco de terra onde for constada a exploração de trabalho escravo para o assentamento de colonos que trabalham na área. Na quinta-feira está prevista a votação da admissibilidade da PEC. A proposta foi adicionada à pauta da convocação extraordinária do Congresso a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ha pouco o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, informou que o governo também está encaminhando um pedido de urgência para votação do projeto do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), propondo o aumento da pena de prisão para os responsáveis pelo trabalho escravo e o aumento de R$ 250 para R$ 2,5 mil da multa para os culpados.