Brasília, 9/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - As sessões de hoje do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a partir das 14h30m, darão início à quarta e última semana do período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, quando senadores e deputados continuarão discutindo a maioria das matérias objeto da convocação e votarão alguns itens consensuais. Até agora nenhuma matéria, mesmo votada na Câmara ou no Senado, teve votação concluída completamente, de modo a ser sancionada pelo Presidente da República ou promulgada pelo Congresso.
A principal matéria, que motivou a convocação extraordinária – e que em torno dela levou o governo a propor uma pauta de 25 itens de votação –, a "PEC paralela" da previdência social, por exemplo, somente foi votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. Resta ainda a discussão e votação numa Comissão Especial, ainda não formada, para poder chegar ao plenário, o que dificilmente será conseguido até sexta-feira (13), quando termina a convocação extraordinária. Dessa forma, sua votação ficará mesmo para o período de funcionamento ordinário do Congresso, a partir do dia 15 (domingo), como, por sinal, havia previsto o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos maiores adversários da convocação extraordinária.
Outra matéria que está longe de ser concluída é a reforma do Judiciário, agora no Senado, que há mais de doze anos está em tramitação no Congresso. Amanhã (10), a comissão ouvirá o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e na quarta-feira (11), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, para instruir o debate em torno das mudanças que deverão ocorrer no Judiciário. Há duas semanas, o futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, propôs o "fatiamento" da emenda constitucional e a votação, o mais rápido possível, de uma "PEC paralela" para o Judiciário, à semelhança do que foi feito na previdência social.
Outro fator que contribuiu em muito para atrapalhar as votações plenárias durante a convocação extraordinária foi o dispositivo constitucional que dá prioridade às votações das medidas provisórias sobre as demais matérias, mesmo não constando da pauta de convocação, que vêm servindo, tanto no Senado quanto na Câmara, para "trancar" a pauta de votações. A partir de amanhã, por exemplo, duas MPs do setor elétrico – a 144/03, que dispõe sobre a comercialização de energia, e a 145/03, que autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) –, que há duas semanas "trancaram" a pauta da Câmara, deverão ser votadas no plenário do Senado, sob risco de nada mais poder ser votado.
Além da reforma do Judiciário, o Senado deve discutir também a lei de falências, na Comissão de Assuntos Econômicos, com audiência pública, amanhã, para ouvir os presidentes das confederações nacionais da indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, do comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos, dos transportes (CNT), Clésio Andrade, e da agricultura (CNA), Antonio Salvo. Já na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, na quinta-feira (12), serão ouvidos os senadores Hélio Costa (PMDB-MG) e Marcelo Crivella (PL-RJ), membros da missão parlamentar responsável pelo repatriação de cerca de 200 brasileiros, que estavam presos nos Estados Unidos por imigração ilegal.
Na Câmara, a bancada do Nordeste promoverá café da manhã na quarta-feira (12), às 8 horas,para debater a recriação da extinta Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), agora Adene (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) pelo governo Lula, e, na quinta-feira (12), no salão nobre da Câmara, ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade Pública e Gratuita.
