Brasília, 5/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - Uma Comissão Interministerial foi constituída hoje para regulamentar o Estatuto do Desarmamento. O grupo terá até 60 dias para elaborar proposta de decreto sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no país. Os ministros da Justiça e da Defesa, Márcio Thomaz Bastos e José Viegas, respectivamente, assinam a portaria publicada hoje no Diário Oficial da União.

O grupo poderá convidar representantes de áreas do governo federal e da sociedade civil para oferecerem subsídios à proposta de regulamentação. Após concluída a proposta estará disponível para consulta pública, na página da internet do Ministério da Justiça - www,mj.gov.br -, para recebimento de sugestões, pelo prazo de 15 dias corridos.

A Comissão será coordenada pela secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Lund Viégas, e fazem parte o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa; o diretor da Polícia Federal, Paulo Lacerda, e o consultor jurídico do Mnistério, Luiz Armando Badin. O Ministério da Defesa será representado pelo secretário de Logística e Mobilização, major-brigadeiro Antonio Hugo Pereira Chaves; o consultor jurídico, Artur Vidigal de Oliveira, e pelo general-de-brigada Engenheiro Militar, José Rosalvo Leitão de Almeida, do Comando do Exército.

As informações são do Ministério da Justiça.