Brasília, 30/1/2004 (Agência Brasil - ABr) - Com a proximidade do fim da convocação extraordinária do Congresso Nacional - menos de onze dias úteis - as comissões da Câmara dos Deputados se movimentam para votar projetos de interesse do governo como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o Sistema Tributário Nacional, o projeto de parcerias público-privadas, que prevê investimentos em infra-estrutura, e o projeto de biossegurança, que regulamenta o plantio, manuseio e venda de transgênicos no país.
As mudanças no sistema tributário nacional relativas ao que ficou de fora da reforma tributária aprovada pelo Congresso, em 2003, serão votadas na próxima quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, que avaliará se as alterações ferem a Constituição.
O relator da PEC, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), concluiu que todas as modificações são corretas e não ultrapassam o limite daquilo que pode ser modificado na Constituição. Na quarta-feira ele detalhará a proposta aos parlamentares da CCJR, a fim de iniciar o processo de discussão e votação da matéria. O texto oferece instrumentos para o fim da guerra fiscal e a criação de um imposto único.
"Assim como na Previdência, nós temos agora a PEC paralela de reforma tributária. Podemos dizer que ela se restringe ao aspecto do ICMS, ao limite da carga tributária e aquilo que diz respeito à guerra fiscal", explicou o parlamentar. Concluída esta fase, será criada uma comissão especial para avaliar o mérito da proposta. Nesta etapa, os deputados votam se as mudanças são positivas para o país e podem ser implementadas.
O projeto-de-lei sobre as parcerias público-privadas será votado na comissão especial que analisa o assunto. Na terça-feira, dia 2, a comissão se reunirá com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e com os ministros Antônio Palocci (Fazenda), e Guido Mantega (Planejamento), para discutir o projeto. A proposta estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de parceria entre Estado e empresas privadas para o fornecimento de serviços de utilidade pública. A expectativa da base aliada do governo é de que o projeto seja votado até quarta, para ser levado ao plenário.
O relator do projeto de biossegurança, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pretende entregar seu parecer na terça-feira para ser discutido e votado na comissão especial que trata do assunto. De acordo com Calheiros, os parlamentares estão negociando um acordo em torno do relatório que será votado.
Principais pontos dos projetos:
PEC do Sistema Tributário Nacional
Entre as principais modificações estão a criação do 'gatilho' que reduz impostos, o artigo que atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência final para julgar causas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a mudança que garante imunidade tributária para importação de obras de artistas brasileiros, a que prevê cinco alíquotas uniformes para o ICMS, a que aumenta o percentual de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 23,5%, a que põe termo final de validade aos incentivos fiscais concedidos por Estados e DF na data de promulgação da reforma e a que revisa a tributação de consumo com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em 2007. Outra mudança importante determina que os recursos do FPM, em 2005 e 2006, superem o montante distribuído em 2004 em R$1,5 bilhão.
Projeto-de-lei da Biossegurança
O projeto reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), prevê a criação de um Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por 12 ministros, que dará a palavra final sobre o assunto e servirá de órgão consultivo do presidente da República. Pelo texto, os recursos arrecadados com multas serão destinados aos laboratórios oficiais responsáveis pelas análises dos alimentos transgênicos, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização que aplicarem a multa e ao custeio das ações da CTNBio. O projeto de lei também reforça a exigência de rotulagem para os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Projeto-de-lei das Parcerias Público-Privadas
Com o projeto Parceria Público-Privadas será possível investir R$ 300 bilhões em infra-estrutura nos próximos quatro anos. O valor é a soma das parcerias criadas a partir dos recursos orçamentários e financiamento público. A proposta se aplica à administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
