Brasília, 29/1/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Congresso Nacional pretende votar os pontos consensuais da reforma do Poder Judiciário durante a convocação extraordinária que se encerra em 13 de fevereiro. De acordo com o presidente da Comissão especial que analisa o assunto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP), há vários aspectos positivos que foram aprovados pelos deputados e que podem ser consenso no Senado para promulgação imediata. Os pontos mais polêmicos, explicou o parlamentar, podem retornar à Câmara para novas votações.

A reforma do Judiciário tramita no Senado há mais de três anos e faz parte da pauta de convocação extraordinária. "Existe a vontade política de votar e isso é importante", salientou. Mas alertou que o período de convocação é insuficiente para aprovar todos os pontos consensuais e enviar à Câmara as partes mais polêmicas: "Faremos o possível", disse.

Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado ouviu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, sobre a reforma. O jurista pediu aos senadores que agilizem o processo e votem durante a convocação extraordinária os pontos aprovados pela Câmara que já obtiveram consenso: "Não podemos perder tempo na convocação. Devemos focar os aspectos consensuais e deixar as questões polêmicas para a sessão legislativa".

Em reunião com o ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, os líderes do Senado já assumiram o compromisso de votar os temas na CCJ na próxima semana, para que sejam levados ao plenário na última semana da convocação.

Segundo o líder do Governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), são cinco os pontos consensuais na proposta de reforma do Judiciário: a federalização dos crimes contra direitos humanos; o controle externo do Poder Judiciário; a unificação dos concursos para juízes; a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a atuar como advogados; e o fortalecimento das Varas de Justiça.