Brasília, 29/1/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados começou a analisar hoje mudanças no sistema tributário nacional relativas aos pontos que não foram promulgados pelo Congresso na reforma tributária aprovada no ano passado. O texto encaminhado pelo Senado está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar se as alterações não ferem cláusulas constitucionais.

O relator da proposta de emenda constitucional, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fez hoje a leitura do parecer, onde conclui que todas as modificações são aceitáveis e não ferem a Constituição. Segundo Serraglio, algumas alterações são bastante significativas como a que limita a carga de impostos. "Nada pode se criar em matéria de tributária, a menos que se contente com a redução de alguma outra incidência", afirmou o parlamentar.

Os deputados pediram vista coletiva para ganhar mais tempo para avaliar o relatório.

Na quarta-feira, a CCJ vai se reunir novamente para discutir e votar o parecer. Caso os parlamentares aprovem o relatório, será criada uma Comissão Especial para avaliar o mérito da proposta. Nesta fase, os deputados votam o teor da PEC.

No parecer de 23 páginas, Osmar Serraglio diz que as mudanças realizadas pelo Senado alteram levemente a reforma tributária que foi aprovada pela Câmara. O parlamentar observou que 80% do texto final da Câmara foram aprovados e os outros 20% representam as contribuições do Senado.

Entre as principais modificações, que necessitam de ser votadas, estão a criação do gatilho que reduz impostos, o artigo que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para julgar causas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a mudança que garante imunidade tributária para importação de obras de artistas brasileiros, a que prevê cinco alíquotas uniformes para o ICMS, a que aumenta o percentual de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 23,5%, a que põe termo final de validade aos incentivos fiscais concedidos por Estados e DF na data de promulgação da reforma e a que revisa a tributação de consumo com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) em 2007.

Outra mudança importante determina que os recursos do FPM, em 2005 e 2006, superem o montante distribuído em 2004 em R$1,5 bilhão.