Brasília, 21/1/2004 (Agência Brasil - ABr) - Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador. O aspecto restritamente indenizatório do benefício foi reconhecido em decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao conceder, parcialmente, um recurso de revista que lhe foi interposto pelo Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A.

O banco questionou o posicionamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ao analisar o tema, o tribunal entendeu que o valor do benefício deveria ser incluído no salário base do trabalhador dispensado. Mas a decisão do TST reforma agora a sentença.

Informações da Assessoria de Imprensa do TST