Brasília - O período de trabalho extraordinário do Congresso começa hoje (19), às 12 horas, com uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. À tarde, as duas Casas realizam sessões ordinárias não-deliberativas. A primeira sessão deliberativa da Câmara ocorre amanhã (20), também à tarde.
O primeiro item da pauta na Câmara é a MP 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular. A MP foi votada em dezembro do ano passado, mas, em razão de emendas feitas pelos senadores no projeto de conversão do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), aprovado na Câmara, a matéria terá que ser apreciada novamente pelos deputados.
PRIORIDADES
As prioridades do Governo na Câmara para o período extraordinário são a PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04) e as duas medidas provisórias que estabelecem novo modelo elétrico para o País (MP 144/03 e 145/03).
A PEC Paralela foi aprovada em dezembro pelo Senado e é resultado de acordo que permitiu a aprovação integral da Reforma da Previdência pelos senadores, evitando que o texto voltasse à apreciação da Câmara, o que adiaria a sua implementação. A proposta altera a Reforma da Previdência em aspectos que beneficiam os atuais servidores públicos federais e estaduais; trabalhadores do mercado informal; deficientes físicos; e aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.
SETOR ELÉTRICO
As duas MPs regulamentam o setor elétrico e criam a Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE). Essas medidas provisórias têm gerado polêmica desde a edição. O PSDB e o PFL entraram com ações diretas de inconstitucinalidade (Adin) contra as medidas e defendem mudanças no texto. Foram apresentadas 766 emendas aos dois textos. O Executivo, no entanto, argumenta que as medidas vão garantir tarifas mais baixas para os consumidores, afastar o risco de racionamento com estratégias de planejamento, estabelecer um marco regulatório estável e criar condições para retomada dos investimentos no setor.
PAUTA
A pauta da Câmara para o período de trabalho extraordinário, entre os dias 19 de janeiro e 13 de fevereiro, prevê a apreciação de 25 matérias, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias. Para a votação conjunta da Câmara e do Senado, o único item da pauta é a Medida Provisória 2223/01, que permite a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) por bancos comerciais, pela Caixa Econômica Federal, por sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, entre outras instituições, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
A Constituição estabelece que todas as MPs são automaticamente incluídas na pauta das convocações extraordinárias. Na Câmara, há atualmente 27 MPs em tramitação. Os prazos de tramitação só são interrompidos durante o recesso parlamentar.
Conheça as matérias que serão votadas durante a convocação:
PEC Paralela da Previdência
MPs do setor elétrico
Reforma do Judiciário
Parcerias público-privadas
Programa Especial de Habitação Popular
Projeto de Lei da Biossegurança
Complementação à Reforma Tributária
Sistema Nacional Antidrogas
Criação da Hemobrás
Emissão de títulos de crédito imobiliário
Criação de cargos no Judiciário
Contratações temporárias no Cade
As informações são do site da Agência Câmara.
19/01/04
