Raquel Ribeiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília, 13/1/2004 (Agência Brasil - ABr) - A convocação extraordinária do Congresso Nacional custará aos cofres públicos R$ 15.262.236,00 só com o pagamento de salários-extras aos 513 deputados e 81 senadores. Cada parlamentar recebe o equivalente a R$ 12.847,00 brutos por mês. Mas, em caso de convocação extra, é paga uma ajuda de custo no valor do salário mensal no início dos trabalhos e outra no final.
Além deste gasto, Câmara e Senado também registram nnas convocações aumento no consumo de energia elétrica, água, material de expediente e até dos cafezinhos servidos nos gabinetes e nas sessões. Os funcionários só recebem adicionais caso as Mesas Diretoras da duas Casas aprovarem o pagamento das ajudas de custo. Mesmo assim, os extras dos funcionários não chegam a 100% dos salários.
Caso fossem pagas integralmente as gratificações, o que não ocorre em períodos como este, a Câmara teria um gasto adicional significativo. A Casa tem 14,5 mil funcionários na ativa, dos quais 3,5 mil são do quadro, 9 mil são secretários parlamentares e 2 mil, servidores de função comissionada. O Departamento de Pessoal do Senado não informou o número de funcionários existentes da Casa.
Nos vinte dias de convocação, a Câmara voltará a discutir as reforams constitucionais que foram o centro das atenções em 2003. A PEC paralela da reforma da Previdência - criada no Senado para acomodar alterações no texto original do Executivo - terá que ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só então seguirá para a Comissão Especial que analisará o mérito da proposta. Somente depois de votada nestas duas comissões, a PEC paralela poderá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.
O mesmo procedimento será adotado no caso das alterações propostas pelos senadores para a reforma tributária. Ao votarem o projeto do Executivo em 2003, os senadores criaram duas novas fases que entram em vigor em 2005 e 2007 e garantem a alteração do Sistema Tributário Nacional. Ao voltarem para a Câmara, as alterações são interpretadas como uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Por isso, precisam tramitar na CCJ, na Comissão Especial e passar por dois turnos no plenário.
Outras matérias
Além das duas PECs, os deputados ainda terão que analisar 10 projetos de Lei durante a convocação. Entre eles, o que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs), criadas pelo governo Lula como para substituir as importações em setores importantes da área de infra-estrutura. As PPPs são consideradas fundamentais para financiar obras incluídas no Plano Plurianual 2004-2007. O projeto tramita com urgência constitucional.
Outra proposta importante é a que cria a Lei da Biossegurança. O projeto, relatado pelo líder do Governo Aldo Rebelo (PcdoB-SP) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) - os transgênicos - e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança. O texto tem como objetivo por fim à polêmica iniciada em 2003 com a Medida Provisória que liberou o plantio e comercialização da soja transgênica na safra 2003/2004.
Há ainda a votação da MP que regulamenta a nova formatação para o setor elétrico. Relatada pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE), a proposta estabelece as regras para comercialização e leilões de energia elétrica no país, bem como define o planejamento e o papel do Estado como responsável pelas políticas públicas do setor. Além desta, há cerca de 20 MPs para serem votadas durante a convocação. As MPs não constam da pauta, mas, pelo artigo 57 da Constituição Federal, elas entram automaticamente na convocação.
Votações no Senado
Os senadores terão como missão principal, nos vinte dias de convocação, analisar a Reforma do Judiciário, que tramita há doze anos no Congresso Nacional. A PEC de autoria do ex-deputado Hélio Bicudo (hoje vice-prefeito de São Paulo) está nas mãos do senador José Jorge (PFL-PE) e tem como objetivo alterar a estrutura do Poder Judiciário, para dar mais agilidade e transparência à Justiça brasileira.
Além da reforma do Judiciário, os senadores terão seis projetos de lei para analisar. Entre eles, o que altera o Código Tributário Nacional, considerado uma prerrogativa para que a nova Lei de Falências - que também consta da pauta - seja aprovada. A nova lei foi aprovada em outubro pela Câmara dos Deputados depois de dez anos de tramitação e regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresas e pessoas físicas.
Outro tema importante na pauta do Senado é o projeto de Lei da Mata Atlântica. O texto chegou a entrar na pauta de votações do plenário em dezembro de 2003, mas foi retirado para evitar atrasos na aprovação das reformas tributária e previdenciária.
Considerado o bioma mais degradado do país, a Mata Atlântica conta atualmente com apenas 7,3% de sua área original. O texto proíbe o avanço do desamatamento nos estados brasileiros que detém o restante da Mata Atlântica e prevê a indenização dos proprietários de terra por conta de prejuízos presumidos com a entrada em vigor da nova lei. (Raquel Ribeiro e Iolando Lourenço)
