Brasília - A saúde é um direito de todo cidadão, esteja ele privado ou não de sua liberdade. É o que garante a Constituição Federal. Com base na legislação, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça estão elaborando, em parceria, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. A proposta é organizar ações e serviços de atenção básica à saúde em presídios de todo o Brasil. Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe já estão se organizando para implantar o programa. A expectativa é de que no início de 2004 esses estados estejam habilitados.
O plano foi aprovado em agosto, na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, e prevê orçamento anual de aproximadamente R$ 26 milhões. Em unidades com mais de 100 presos, equipes de saúde vão atuar 20 horas por semana. O incentivo para cada equipe implantada será correspondente a R$ 40 mil por ano. "Com essa iniciativa, a população penitenciária será incluída no Sistema Único de Saúde (SUS)", assinala a consultora técnica do Ministério da Saúde, Cristina Fernandes.
Até a construção dessa proposta, apenas algumas ações de saúde eram realizadas em presídios, como as de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids, de redução de danos associados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, e imunizações. Segundo Cristina Fernandes, o Plano Nacional é uma conquista histórica tanto para o SUS, quanto para a promoção dos direitos sociais do cidadão. "É a primeira vez que se aprova uma política que define o acesso da população confinada aos diversos níveis de atenção à saúde", afirma. "É uma população que, devido as suas condições de confinamento e aos vários agravos de saúde decorrentes dessa condição, precisa ser atendida", acrescenta.
Elaborado pelas áreas técnicas dos ministérios da Saúde e da Justiça, com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), o plano irá atender, aproximadamente, 210 mil pessoas presas, acima de 18 anos. Colônias penais e manicômios judiciários também estão incluídos na proposta.
Nas penitenciárias com mais de 100 pessoas, serão implantadas ações e serviços de saúde, por meio de equipes formadas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, odontólogos, psicólogos, auxiliares de enfermagem e de consultório dentário. Os estabelecimentos de saúde dessas unidades prisionais serão registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do SUS. As equipes serão capacitadas pelas secretarias de estado de Saúde e de Justiça.
Nas unidades prisionais com até 100 presos, o atendimento será realizado por profissionais das secretarias municipais de Saúde. "Organizar ações e serviços de saúde em presídios é um grande avanço, considerando as dificuldades históricas de encaminhamentos e deslocamento dessa população até esses serviços", explica Cristina Fernandes.
As equipes vão atuar na prevenção de doenças como tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão, hepatites, DST e Aids, além de ações de prevenção de problemas psicossociais causados pelo confinamento.
Recursos
Dos mais de R$ 26 milhões a serem investidos por ano no plano, 70% serão financiados pelo Ministério da Saúde e 30% pelo Ministério da Justiça. Nas unidades prisionais com mais de 100 presos, cada equipe de saúde implantada irá atender até 500 pessoas. O plano prevê um incentivo de R$ 40 mil ao ano por equipe implantada. Para os presídios com até 100 presos, o incentivo é de R$ 20 mil ao ano por estabelecimento. Esses recursos serão repassados às secretarias municipais de Saúde. "Acredito que até o término de 2004 já teremos habilitado todos os estados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário", avalia Cristina Fernandes.
Paralelamente à elaboração do plano, o Ministério da Saúde pretende realizar um levantamento sobre as condições de saúde da população penitenciária e dos agentes prisionais. Essa é a proposta do Inquérito Nacional de Saúde para a População Penitenciária e Agentes Prisionais, que está em fase de discussão. "A necessidade de realização do Inquérito Nacional vem da inexistência de dados e informações sobre as condições de saúde da população penitenciária", afirma Cristina Fernandes.
As informações são do Ministério da Saúde
