Raquel Ribeiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília – As regras constitucionais relativas ao Orçamento Geral da União (OGU) podem ser alteradas em 2004. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) determina que o Orçamento seja impositivo e não mais facultativo, como prevê atualmente a Constituição Federal.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nos últimos dias de atividade legislativa de dezembro e aguarda votação em dois turnos pelo plenário para depois ser analisada pelos deputados na CCJ da Câmara, numa comissão especial e finalmente em dois turnos no plenário.
Além da proposta do senador baiano, tramitam no Senado outras três PECs que tentam alterar a natureza do Orçamento. A proposta recebeu parecer favorável do relator da matéria na CCJ do Senado, César Borges (PFL).
Borges avaliou que a PEC era a mais completa em tramitação. Em vez de serem apensadas (anexadas ao projeto de ACM), as demais PECs foram rejeitadas. Pela proposta, o Orçamento terá caráter impositivo a partir do ano seguinte à sua aprovação no Congresso Nacional.
O que muda
Hoje, o Orçamento da União é apenas uma previsão de gastos do Governo Federal durante um determinado ano. Com isso, a proposta orçamentária fica sujeita a cortes e bloqueios temporários (contingenciamentos), de acordo com os movimentos da economia e dos acordos políticos.
Se a proposta for aprovada, o governo não terá mais a opção de cortar recursos de ministérios para acomodar as contas públicas, como é regularmente feito hoje. Só em 2003 foram anunciados dois contingenciamentos de recursos para que o Brasil mantivesse em dia os percentuais de superávit primário acertados com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Ainda de acordo com a proposta, se o Poder Executivo não cumprir a previsão orçamentária aprovada pelo Congresso incorrerá em crime de responsabilidade podendo ser punido de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O senador sergipano Antônio Carlos Valadares (PSB) defende que a obrigatoriedade de execução dos gastos seja implementada paulatinamente.
Outras alterações
Outra mudança prevista na PEC refere-se aos prazos para apresentação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que fixa as regras para o Governo elaborar o Orçamento), da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual (PPA). Atualmente, apenas a LDO impede a suspensão dos trabalhos do Congresso Nacional em junho de cada ano. Se o Congresso não aprova o Orçamento no fim do ano, é permitido que a sessão legislativa seja encerrada e a proposta orçamentária votada no ano seguinte. Com a proposta de Antonio Carlos Magalhães, essa possibilidade deixa de existir. O Congresso só poderá encerrar seus trabalhos depois de aprovar o Orçamento do ano seguinte.
