Porto Alegre, 28/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer da decisão que suspendeu a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O recurso será encaminhado pela Procuradoria Geral do município ao Tribunal de Justiça amanhã (29), após a Prefeitura ser notificada oficialmente da decisão tomada na quarta-feira (24), pelo juiz Ricardo Pippi Schmidt, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central.

A cobrança da taxa, prevista para começar em janeiro, foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito João Verle. Ela foi considerada irregular pela justiça por não se enquadrar nos tributos previstos pela legislação brasileira. A ação partiu do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul e a decisão fixa multa diária de R$ 45 mil para o caso de descumprimento da medida.

Segundo a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a taxa é importante para a prefeitura poder pagar as dívidas com a estatal, que chega a R$ 16 milhões. A estimativa é arrecadar R$ 1,2 milhão por mês a partir de janeiro.