Brasília, 22/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da justiça, Márcio Tomaz Bastos, disse hoje, no Palácio do Planalto, que a regulamentação do Estatuto do Desarmamento será feita no início de 2004, para que a nova lei possa entrar imediatamente em vigor. Segundo ele, o estatuto tem um caráter simbólico e impõe penas severas para o porte ilegal de armas no país: "As penas são altas, vão de dois a 12 anos de reclusão e a grande maioria dos crimes é inafiançável".

Por outro lado, o ministro lembrou que a lei precisa ser organizada com uma integração do Ministério da Justiça com o Comando do Exército, para que possa ser efetiva, "de modo que tenhamos uma linha eficiente". Tomaz Bastos afirmou ainda que não teme as ameaças de parlamentares que dizem que vão contestar a constitucionalidade do estatuto no Supremo Tribunal Federal.

"A lei é absolutamente constitucional, estudada, e passou pela negociação das duas Casas do Congresso. Por isso, não acredito que haja a possibilidade de se questionar sua constitucionalidade", disse o ministro da Justiça.

Ele lembrou que a lei do desarmamento já entra em vigor a partir de amanhã. De acordo com Márcio Tomaz Bastos, após a publicação da lei no Diário Oficial da União, as autorizações de porte de arma já conseguidas têm um prazo de 90 dias para regularizar sua situação.

"Em 180 dias tem que está tudo regularizado. A partir de amanhã quem for pego com uma arma não registrada, se ela for de uso proibido ou contrabandeada, pode pegar uma pena de até 12 anos", enfatizou.