Brasília, 21/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O texto da Medida Provisória que acaba com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aprovado na quinta-feira pela Câmara dos Deputados, ainda não foi encaminhado pela Mesa da Câmara ao Senado. "A Câmara me garantiu que está trabalhando desde cedo para conseguir liberar o texto, mas ele não chegou até agora. Tem coisas que fogem ao controle do líder", lamentou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), logo após o encerramento da Ordem do Dia no Senado, na sexta-feira.
A MP acaba com a cumulatividade da Cofins, o que significa que as diferentes fases das cadeias produtivas poderão descontar o imposto já pago em cada etapa de produção anterior. Para evitar perdas na arrecadação, o governo elevou a alíquota da Cofins de 3% para 7,6%. O aumento da alíquota poderia resultar em problemas para setores com cadeias produtivas curtas como é caso da área de serviços.
Para evitar os impactos negativos nestes setores, o governo construiu um acordo que isenta do aumento da alíquota as áreas de transporte coletivo, saúde, educação e a micro e pequenas empresas de software. Com a isenção dada, o governo arrecadará R$ 1 bilhão a menos do que o previsto quando editou a MP da Cofins. A medida também determina que a Cofins será cobrada sobre produtos importados. Essa cobrança foi possível porque o princípio da incidência da contribuição sobre produtos importados foi constitucionalizado na reforma tributária.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), convocou nova sessão para amanhã para votar a medida, mas Mercadante disse que será difícil garantir quórum para a votação do tema às vésperas do Natal. "Esse período do ano é muito difícil", afirmou. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), concorda que o final do ano é um momento difícil de manter o quórum para as votações. O senador fez um levantamento que revelou a dificuldade do quadro: na sexta-feira pela manhã apenas 4 dos 22 senadores peemedebistas estavam ausentes. No fim da sessão, às 15h20, o número de ausentes chegou a 12.
Mercadante lembrou que, por se tratar de alteração em contribuição, a MP não segue o princípio da anualidade fiscal, o que significa dizer que não há riscos para as estimativas de arrecadação com a MP da Cofins. Como está sendo definida por MP, ao alcançar os sessenta dias de tramitação, ela pode ser prorrogada por outros 60 dias sem prejuízo do seu conteúdo. O prazo de recesso parlamentar não conta para o cálculo do período de tramitação.
Como o Congresso Nacional será convocado até 15 de fevereiro para que a Câmara dos Deputados analise os pontos alterados da reforma tributária e a PEC paralela da Reforma da Previdência, a MP da Cofins pode ser incluída na pauta do Senado na convocação. Se depender do líder Mercadante, a MP da Cofins fica de fora da convocação. O líder do governo quer discutir a reforma do Judiciário. "Já foi dito que o Senado teria como prioridade a discussão da Reforma do Poder Judiciário", disse.
