Brasília - Acordo entre as lideranças partidárias transferiu para esta quinta-feira, em sessão extraordinária, a apreciação da Medida Provisória 135/03, que acaba com a cumulatividade da Cofins e aumenta a alíquota de 3% para 7,6 %. A proposta partiu do PFL e facilitou a aprovação no dia de ontem (17) de duas outras MPs – a 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP) para famílias com renda mensal familiar de até três salários mínimos; e a 134/03 que abre crédito extraordinário de R$ 80 milhões ao Ministério das Cidades para a aplicação em habitação popular.
Ainda na sessão de ontem foi aprovado projeto de conversão à MP 132/03 que cria o programa Bolsa Família.

Negociações
O presidente João Paulo Cunha e as lideranças realizarão novas rodadas de negociações antes da votação da matéria para discutir a nova sistemática de cobrança da Cofins, especialmente a desoneração das empresas do setor de serviços.
Para compensar o aumento da alíquota da contribuição para alguns setores, os líderes da base aliada do Governo na Câmara e no Senado fecharam um acordo com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. O Executivo comprometeu-se a enviar em 90 dias uma medida provisória ou um projeto de lei ao Congresso, para estabelecer a desoneração progressiva da folha de pagamento de empresas de setores como transporte, saúde, educação, turismo, têxtil, construção civil, higiene e limpeza. Os líderes agora discutem um texto que possa garantir o apoio da Oposição e viabilizar a aprovação da matéria em Plenário.

PAUTA
Além da MP 135/03, o presidente João Paulo anunciou que também constarão da pauta desta quinta-feira a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 254/00, que prorroga por mais dez anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos de irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste; e o PL 2403/03, do Senado, que estende benefícios fiscais às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental.

As informações são do site da Agência Câmara.

18/12/03