Brasília - A Câmara deve votar hoje as quatro medidas provisórias que trancam a pauta no Plenário desde a semana passada. A mais importante é a MP 135/03, da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - que altera a Legislação Tributária Nacional. A MP acaba com a cumulatividade da Contribuição e aumenta sua alíquota de 3% para 7,6 %. Para compensar o aumento da alíquota da contribuição para alguns setores, os líderes da base aliada do Governo na Câmara e no Senado fecharam um acordo com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. O Executivo se comprometeu a enviar em 90 dias uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei ao Congresso, para estabelecer a desoneração progressiva da folha de pagamento de empresas de setores como transporte, saúde, educação, turismo, têxtil, construção civil, higiene e limpeza.
Além da MP da Cofins, também estão na pauta as MPs 132/03 que cria o Programa Bolsa-Família e unifica os programas de transferência de renda desenvolvidos pelo Governo federal, entre eles o Bolsa-Escola e o Bolsa-Alimentação; 133/03 que cria o Programa Especial de Habitação Popular com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada às famílias com renda de até três salários mínimos; e 134/03 que abre crédito extraordinário para o Ministério das Cidades no valor de R$80 milhões.

PECS E PROJETOS
A pauta para esta quarta-feira ainda prevê a votação de um projeto de lei e duas propostas de emenda à Constituição. O projeto, do Executivo, autoriza a criação da Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, que será vinculada ao Ministério da Saúde. A Proposta de Emenda à Constituição 254/00 prorroga, por dez anos, a aplicação por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação das regiões do Centro-Oeste e Nordeste; e a PEC 575/98 exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
O primeiro vice-presidente, Inocêncio Oliveira, anunciou que haverá duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira: às 9 horas e às 15 horas. As matérias estavam previstas para serem votadas nesta terça-feira, mas o presidente João Paulo Cunha, interrompeu a Ordem do Dia para não prejudicar as deliberações da Comissão Mista de Orçamento.

As informações são do site da Agência Câmara.

17/12/03