Brasília - Com a aprovação hoje, em segundo turno, da reforma tributária no Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre mais uma de suas promessas de campanha: aprovar em seu primeiro ano de governo as duas reformas constitucionais (a da Previdência foi aprovada na semana passada), que considerava mais urgentes para o país. Em oito anos e dois mandatos, Fernando Henrique Cardoso tentou, mas não conseguiu aprovar essas reformas embora tivesse uma base ampla no Parlamento.
As duas propostas voltam à Câmara dos Deputados em 2004 porque foram modificadas.
A da Previdência porque apresentou alterações no texto original, por meio da PEC paralela. E a tributária porque foi aprovada para ser aplicada em três fases.
A primeira fase da reforma tributária garante o equilíbrio das contas públicas da União no curto prazo, por meio da prorrogação da CPMF por mais quatro anos e da desvinculação de 20% dos recursos da União (DRU). A CPMF será alterada por meio de uma nova emenda à Constituição a ser apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), com o apoio dos senadores da base do governo. A intenção é fazer com que a alíquota da contribuição seja reduzida a partir de 2005 até chegar ao patamar de 0,08%.
Para os Estados foram reservados na primeira fase 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e o Fundo de Compensação pela desoneração das exportações. Nos cálculos do governo, a arrecadação da Cide será superior a R$ 10 bilhões, que deverão ser repassados em parte para os municípios. O Fundo de Compensação das Exportações contará com R$ 6,5 bilhões fixos em 2004, além de R$ 2 bilhões do seguro das exportações a serem repassados para os governadores.
Também na primeira fase estão o Supersimples, o princípio do fim da cumulatividade da Cofins, a desoneração da folha de pagamento, a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2023 e da Lei de Informática até 2019, a cobrança da Cofins sobre produtos importados e a integração da Lei Tributária.
A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da Guerra Fiscal ficaram para a segunda fase da reforma tributária, que será analisada pelos deputados no próximo ano.
A unificação do ICMS será implementada a partir de 2005. Pela reforma ficou definido que as 27 legislações diferentes serão reunidas numa única lei e que as 44 alíquotas hoje vigentes serão reduzidas para cinco alíquotas nacionais.
A concessão de incentivos fiscais fica oficialmente proibida a partir da promulgação final da reforma, que nos cálculos do governo será feita em meados de 2004. O governo enviará uma Lei Complementar que disciplinará os incentivos fiscais concedidos no país para saber quais poderão continuar valendo pelo prazo de 11 anos previsto na reforma. A Lei Complementar funcionará como uma espécie de "filtro dos incentivos" sobretudo porque em 2003 houve uma corrida dos estados na concessão de benefícios para empresas.
O fim da guerra fiscal permitirá a implementação imediata do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), sugerido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos 27 governadores dos Estados como compensação pelo fim da concessão de incentivos. Para 2004 estão previstos R$ 2,2 bilhões a serem distribuídos pelos estados do Norte, Nordeste, Centro Oeste, norte do Espírito Santo e 13 municípios do noroeste do Rio de Janeiro.
Também na segunda fase da reforma serão desonerados a cesta básica, os insumos agrícolas, os medicamentos e a energia para consumidores de baixa renda. A redução da carga tributária sobre este pacote está prevista para 2005, mediante a aprovação de uma Lei Complementar que o governo enviará ao Congresso Nacional após a promulgação da reforma. Na lei estarão os produtos que compõem a cesta básica, qual o índice de redução das alíquotas e a compensação feita aos estados com a perda de arrecadação com todo o pacote.
Para os municípios foram reservados além de parte dos recursos da Cide e do FDR, a constitucionalização da taxa municipal de iluminação pública e o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será 23,5% e não mais de 22,5% como é hoje. Com isso, os prefeitos conseguirão mais R$ 1 bilhão a serem pagos em novembro para complementar as contas dos municípios e garantir o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. Em 2005 e 2006, os prefeitos terão 1% a mais ou até R$ 1,5 bilhão para engordar o caixa das cidades assegurados na reforma. Entre o percentual e o valor nominal a ser pago, vale o que for menor. A reforma ainda prevê a municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR), hoje federal por meio de um convênio fechado entre prefeituras e a União.
A reforma será concluída a partir de 2007 com a implementação do IVA. O imposto reunirá todos os impostos sobre consumo – IPI federal, ICMS estadual e ISS municipal – num único tributo que será dividido entre as três esferas da administração pública. As contribuições hoje existentes – que não são divididas com os estados – serão reunidas numa só contribuição e permanecem nas mãos da União.
Raquel Ribeiro e Iolando Lourenço
