Brasília, 17/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - Na última reunião do ano da Câmara do Comércio Exterior (Camex), realizada hoje, foram aprovadas seis medidas de apoio ao financiamento e garantia das exportações. As novas normas devem ser publicadas até o final deste mês e têm como objetivo aumentar as exportações brasileiras, principalmente as dos setores de máquinas, equipamentos e serviços. A expectativa é de um aumento de cerca de U$ 3 bilhões nas exportações de 2004.
Entre as medidas aprovadas pela Camex estão a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), que unifica as competências do Comitê de Crédito à Exportação e o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação.
Será criado também o Programa de Incentivo à Produção Exportável de Pequenas e Médias Empresas (Propex). O Tesouro Nacional vai viabilizar linhas de financiamentos para a produção exportável das pequenas e médias empresas.
O governo decidiu também revisar o Proex-Financiamento. Antes os recursos do Proex eram destinados prioritariamente às micro, pequenas e médias empresas e as grandes empresas eram atendidas pelo BNDES-Exim, que tem restrições orçamentárias. Na revisão, o governo estendeu o Proex para o financiamento de grandes empresas nas operações de co-financiamento da Corporacíon Andina de Fomento (CAF).
Outra medida foi a inclusão dos organismos financeiros internacionais no Proex-Equalização, ou seja, a empresa brasileira poderá participar do projeto oferecendo equalização do Proex, o que reduz o custo financeiro para o importador. Como essas operações são pagas à vista, diretamente pelo organismo financeiro, o Brasil poderá se beneficiar de milhões de dólares em exportações sem assumir o risco de inadimplência dos países onde o projeto será realizado, no exterior.
Será realizada também uma revisão do Seguro de Crédito nas operações feitas por meio do CCR (Convênio de Crédito Recíproco), que é um mecanismo de financiamento e garantia às operações comerciais na América Latina, garantido pelos Bancos Centrais dos países. Dessa forma, todas as exportações financiadas pelo Proex ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) garantidas pelo CCR serão classificadas, para efeito de seguro de crédito, como operações do grupo de risco 1, mais baixo.
Segundo a nota divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, a medida pretende reduzir a cumulatividade de custos de garantia que estava prejudicando as exportações brasileiras para os países da ALADI, já que o seguro era feito levando-se em conta a classificação original dos países onde seria dado o empréstimo, dentro dos grupos de risco de 1 a 7.
A última medida foi a revogação das limitações ao uso do CCR nas importações brasileiras. A medida suspende as restrições de valores e prazos. Os financiamentos pelo CCR eram de até US$ 100 mil, com exigência de depósito prévio e por prazo de apenas 360 dias.
