Brasília, 17/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou hoje (17), por unanimidade, o regimento interno dos Conselhos de Previdência Social que serão instalados junto às superintendências regionais e gerências executivas do INSS. Os conselhos foram instituídos pelo decreto 4.874, assinado em novembro passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro Ricardo Berzoini comemorou a decisão. "Primeiramente, a aprovação é importante porque demonstra que a proposta foi construída por todos os atores interessados na representação regional da Previdência Social nos conselhos de representação da sociedade.
Em segundo lugar, restabelecemos algo que o governo anterior tirou, que foi a possibilidade de ter capilarizado, nas gerências do INSS em todo o Brasil, instâncias de participação popular que garantem que nós tenhamos a capacidade de interação de aposentados, trabalhadores da ativa, empregadores e do próprio governo tanto na denúncia, na proposta, na sugestão e na crítica", afirmou Berzoini.
O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, disse que o país deu um passo importante rumo a uma maior democracia e transparência e à ampliação do dialógo da Previdência Social com a sociedade em geral.
Os conselhos regionais vêm preencher um espaço deixada ainda em 1999, com a extinção dos conselhos estaduais e municipais de Previdência Social. Os novos conselhos começarão a ser formados em janeiro de 2004 e a expectativa é de que, até o fim do próximo ano, os 96 conselhos já estejam constituídos.
Os conselhos têm caráter consultivo e de assessoramento e poderão apresentar recomendações à gerência ou superintendência do INSS, ao CNPS e ao Ministério da Previdência Social, ou até acionar o Ministério Público, em caso de suspeita de irregularidades. Os conselhos regionais também poderão fazer propostas de resoluções ao CNPS.
"Se os conselhos descobrirem irregularidades na gestão, poderão acionar o Ministério Público. Essas instituições serão um canal permanente de acesso a informações que garantam a transparência das ações do INSS colaborando, assim, para reduzir a possibilidade de fraudes", declarou o secretário Helmut Schwarzer.
Participarão dos conselhos quatro representantes do governo federal, com a participação dos superintendentes e gerentes-executivos do INSS, e seis integrantes da sociedade civil que representem empregadores, trabalhadores e aposentados e pensionistas.
Os conselhos terão como competência avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social e propor seu aperfeiçoamento, propor medidas para ampliar a cobertura previdenciária, sugerir e acompanhar mecanismos de controle de pagamento de benefícios, entre outras. As reuniões ordinárias dos conselhos serão mensais.
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