Brasília, 16/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro, formado por representantes de 22 órgãos públicos, concluiu hoje o texto da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro para 2004. O documento enumera seis objetivos centrais, divididos em 32 metas, com prazos de execução e órgãos responsáveis por cada uma. Algumas metas dependem de decreto do poder Executivo e outras de mudanças na lei ou na Constituição. Essa foi a primeira reunião de trabalho dos membros do Gabinete, criado no início de dezembro em Pirenópolis (GO).
Segundo o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a reunião de planejamento estratégico no município goiano foi o marco inicial de um trabalho integrado que não existia no país até então. "Não inventamos a roda, simplesmente articulamos os órgãos que já existiam", explicou Bastos, em entrevista coletiva após a reunião. Segundo ele, o trabalho será desenvolvido em três frentes de atuação: estratégia, coordenada pelo Gabinete; de inteligência, que ficará a cargo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e operação, que ficará sob a responsabilidade de grupos de trabalho criados para cumprir objetivos específicos.
O ministro reconheceu, apesar da falta de dados oficiais, que a prática da lavagem de dinheiro vem crescendo no país. "Eu tenho a sensação, a impressão, que está aumentando exatamente pela falta de um sistema articulado, que tenha estratégia, inteligência e operação; de um sistema articulado de combate à lavagem de dinheiro", afirmou.
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, também participou da coletiva e apresentou levantamento nas varas especializadas em matéria de lavagem de dinheiro, instaladas desde maio em Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis, Rio de Janeiro, Vitória, Recife e Fortaleza. Nessas varas, tramitam 1.097 inquéritos, com pelo menos 132 denúncias oferecidas pelo Ministério Público. Em 2001, houve 260 inquéritos, segundo dados da Polícia Federal. "A progressão foi vertiginosa", observou Dipp. "Evidente que nem todos esses inquéritos poderão resultar em tipificação de crime de lavagem de dinheiro", explicou.
Um dos principais pontos do documento elaborado pelo Gabinete diz respeito à flexibilização dos sigilos bancários e fiscal. A idéia é que órgãos públicos federais envolvidos no combate à lavagem de dinheiro, como o Ministério Público e a Polícia Federal, possam ter acesso a informações sigilosas sem necessidade de autorização judicial. Até julho de 2004, um grupo de trabalho apresentará um estudo sobre as medidas necessárias a essa flexibilização. De acordo com Bastos, o estudo deverá conter procedimentos que resguardem as garantias individuais à privacidade e à presunção de inocência.
Entre outras metas, o pacote contra a lavagem de dinheiro também inclui a limitação de serviços prestados pelos bancos, de acordo com o perfil financeiro do cliente. A proposta será analisada pelo Banco Central que, até 31 de março do ano que vem, terá que elaborar estudo sobre o assunto. Outra meta é a chamada sindicância patrimonial. Pela proposta, os órgãos públicos federais e estaduais serão orientados a detectar sinais exteriores de riqueza e outros indícios corrupção e lavagem de dinheiro apresentados por seus funcionários. A Controladoria-Geral da União ficou encarregada de preparar campanha para orientar esses órgãos.
De acordo Thomaz Bastos, um grupo de trabalho ficará encarregado de avaliar e propor alterações nos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que "ampliam a tipificação do crimes de lavagem de dinheiro, desvinculando-o de rol de crimes antecedentes". Também será feito um estudo sobre o bloqueio administrativo de recursos suspeitos, outra medida considerada estratégica pelos membros do gabinete.
