Brasília - A Comissão Especial de Documentos Sigilosos marcou reunião para hoje. Presidida pelo deputado Moroni Torgan (PFL-CE), a comissão vai apreciar atas de sessões do Plenário da Câmara, de comissões permanentes e temporárias, além de votar expedientes que solicitam acesso a documentos sigilosos recebidos e produzidos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito do Banespa, do Narcotráfico e dos Combustíveis.
Integrada pelos deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a comissão estará reunida às 13h30, na sala de reuniões do Centro de Documentação e Informação da Câmara, no anexo II (Biblioteca).

COMISSÃO
A comissão foi criada pela Resolução 29/93 da Câmara, que regulamenta a classificação e o acesso de documentos sigilosos produzidos pela Casa. Os integrantes, indicados pelo presidente da Câmara para mandato de dois anos, são auxiliados por dois assistentes, um consultor e o diretor do Arquivo.
Neste ano, a comissão já realizou oito reuniões. Foram apreciados 39 processos de solicitação de acesso a documentos, sendo que 11 deles foram totalmente autorizados e um apenas parcialmente.
As solicitações de acesso a documentos provenientes de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico não têm sido autorizadas devido a parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Consulta 4/95. O texto diz que a Câmara não é obrigada a fornecer essa documentação.

As informações são do site da Agência Câmara.

16/12/03