Brasília, 11/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, discutiram hoje a possibilidade de se retirar da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a folha de pagamento dos setores de saúde, educação e transportes públicos como forma de compensar o aumento de alíquota da contribuição, que passa de 3% para 7,6% a partir de fevereiro.
A mudança da forma de cobrança e a elevação da alíquota estão previstas na Medida Provisória 135, edita no final de outubro. A desoneração da folha, que faz parte da reforma tributária, seria antecipada e incluída na MP, como forma de aliviar os setores que têm reclamado do aumento da carga tributária provocada após as mudanças. As discussões foram feitas durante café da manhã do qual também participou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
No encontro, também ficou acertado que os contratos já firmados, como consórcios e a compra da casa própria, por exemplo, serão respeitados. O governo, no entanto, não quer que os salários sejam considerados insumos, o que geraria crédito sobre a folha de pagamento.
"A nossa idéia é criar um instrumento de desoneração global sobre a folha, partindo do pressuposto da contribuição patronal previdenciária. Como nós vamos mandar uma MP no início do ano legislativo sobre o assunto, teremos como conformar da melhor forma possível a redução do custo do emprego no país", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque.
Na verdade, as única mudanças introduzidas agora na MP 135 seriam a desoneração da folha de pagamento em 90 dias, a partir da aprovação da MP e o respeito aos contratos. "Estamos 'calendarizando' aquilo que na reforma tributária não tinha prazo. O formato da desoneração nós vamos ter que discutir com calma e faremos da melhor forma possível". Para isso, vamos mandar uma MP nova no início do ano legislativo ao Congresso Nacional, para que possa encontrar o melhor meio e forma da desoneração, anunciou o deputado.
Os parlamentares e o ministro também querem que as discussões sejam feitas em conjunto entre a Câmara e o Senado. "É para evitar que a aprovação da matéria no Senado tenha que voltar para a Câmara. Como a semana que vem é praticamente a última do ano no Congresso Nacional, isso agilizaria a votação", disse o deputado Eliseu Rezende (PFL-MG), presidente da comissão.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) defende a inclusão das empresas prestadoras de serviço no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos (Simples), como solução para evitar o aumento da carga tributária previsto na Medida Provisória 135. Segundo o parlamentar paranaense, "é evidente" que a Cofins está com uma alíquota exagerada e atinge a educação e a saúde de uma forma muito dura. "A minha proposta é a criação de uma espécie de Simples para toda a área de serviço e tirar a folha de pagamento da base de cálculo da Cofins", afirmou, anunciando que há estudos mostrando que a alíquota pode cair de 7,6% para 6,1%.
Sobre o aumento da carga tributária e da arrecadação, os números ainda não estão muito claros. O deputado Paulo Bernando (PT/PR) disse que, além dos R$ 4,4 bilhões incluídos no Orçamento por conta da Cofins, a consultoria da Câmara refez os cálculos e concluiu que serão arrecadados mais R$ 5,1 bilhões.
O deputado Beto Albuquerque, porém, discorda desses números. "Evidentemente que esse crescimento na arrecadação será compensando com a desoneração da folha de pagamento das empresas e o que vamos ter disponível acabará sendo reduzindo bastante. Do total de 11 bilhões de receitas extraordinários para o ano que vem, vão restar cerca de 700 milhões de reais", afirmou.
O vice-líder também admitiu que o a MP 135 beneficiou setores como a indústria e disse que o setor de serviços tem problemas. "Haverá, por parte das empresas, um ganho de equiparação. Mas haverá uma compensação quando se reduzir, no ano que vem, 15% do custo global da folha de pagamento", explicou. Ele também afirmou que a desoneração é um avanço e que a MP que será edita no ano que vem com a desoneração da folha não vai ser restritiva e sim para todos os setores econômicos.
Beto Albuquerque também reafirmou o compromisso do ministro Antonio Palocci de não permitir a elevação da carga tributária com as reformas. Segundo ele, a comissão de finanças foi convidada para, ao longo do ano que vem, avaliar os números. "Se houver aumento de carga tributária em relação ao PIB, o governo estará disposto a fazer uma redução. A intenção desse governo é reduzir a carga tributária. Esse é um compromisso indissociável do governo Lula e eu creio que a comissão de Finanças e Tributação, que também fiscaliza as nossas ações saberá colaborar para manter o equilíbrio".
O deputado Pauderney Avelino (PFL/AM), anunciou que a comissão estuda também a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos bens de capital, em etapas: cerca de 20% no ano que vem, até atingir zero em cinco anos. Ele, porém, reclamou que os parlamentares é que estão assumindo o ônus de apontar as receitas necessários para o impacto das mudanças no Orçamento.
Outro que reclamou ao deixar o encontro foi o deputado Mendes Thame (PSDB/SP). Ele disse que não tem acesso aos dados da Cofins nem ao estudo do impacto da cobrança da contribuição nos setores. "O acesso melhora a qualidade da oposição, evita esse surrealismo fantástico, esse teatro do absurdo que é a cada dia se ter uma previsão de aumento de receita. Um dia é quatro, no outro é cinco", afirmou.
