Brasília, 11/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou há pouco a votação das emendas de plenário apresentadas ao texto da reforma tributária. A proposta deve ir à votação em primeiro turno ainda hoje no plenário do Senado. Dos 226 destaques apresentados, apenas quatros foram aprovados.

A primeira emenda aprovada, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), determina que a União fica proibida de reter créditos maiores que os débitos existentes de estados e municípios. Assim se uma prefeitura estiver em dívida com o INSS, por exemplo, o corte do repasse do Fundo de Participação dos Municípios só pode ser feito até o limite do valor da dívida existente. Hoje, ao apresentar uma dívida, todo o repasse pode ser suspenso.

A segunda mudança retira a progressividade do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI).

Também foi aprovado destaque do senador José Jorge (PFL/PE), que determina que as TVs por assinatura pagarão Imposto sobre Serviços (ISS) e não o ICMS.

O último destaque acolhido foi um do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), que trata da Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE). A emenda prevê a liberação de 20% das verbas de saúde e educação para serem usadas na área social. Como a emenda não prevê esta destinação exclusiva para a área social, será apresentada uma emenda de plenário para corrigir o texto.

O líder do Governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT/SP), argumentou ao fim da votação que a DRE acolhida não foi a mesma negociada em acordo dos líderes. Segundo o senador, o acordo previa a desvinculação de 10% dos recursos para serem usados em outras atividades de saúde e educação que não as previstas em lei. "Como não foi isso que acertamos, não tem compromisso no plenário. Acho que do jeito que está cai no plenário", disse.