Brasília, 3/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério Público do Trabalho pediu, em ação civil pública, movida na Justiça do Trabalho em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a suspensão do processo de fusão Varig-TAM, até que a nova empresa a ser criada se responsabilize pela garantia de todos os créditos e obrigações trabalhistas.

O pedido de suspensão do acordo baseia-se em denúncia feita pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários em julho deste ano, de que o processo de fusão estava ferindo a ordem jurídica trabalhista. A ação tem como objetivo evitar a frustração de direitos trabalhistas que já estariam consolidados por meio de sentenças com trânsito em julgado.

Segundo a denúncia do sindicato, esse "modelo de fraude" é utilizado quando uma nova sociedade é criada deixando a antiga com todo o passivo trabalhista, tendo os credores que provar a prática fraudulenta para executar dívidas existentes.

Se a decisão da Justiça for favorável, a nova sociedade deverá não só assumir o passivo deixado pelas duas empresas envolvidas no processo de fusão, como também deverá ser reconhecida como sucessora para todos os fins de direito.

Com informações do Ministério Público do Trabalho