Brasília, 3/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou hoje o anteprojeto de lei do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que institui o financiamento público de campanhas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, o fim das coligações proporcionais e a criação das federações partidárias. A proposta foi aprovada com 26 votos a favor e 11 contra.

A proposta proíbe o uso de recursos em dinheiro em campanhas eleitorais dos partidos e de pessoas físicas e jurídicas e estabelece que nos anos em que houver eleições, será incluído no Orçamento da União dotação orçamentária para o financiamento das campanhas eleitorais no valor de R$ 7,00 por cada eleitor cadastrado até 31 de dezembro do ano anterior.

A maior parte dos recursos, 85%, será dividida aos partidos ou federações, proporcionalmente ao número de parlamentares eleitos no último pleito; 14 por cento serão divididos igualitariamente entre todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados e um por cento entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.

A instituição de lista preordenada de candidatos por partido nas eleições proporcionais é uma novidade na legislação eleitoral brasileira. Se o dispositivo for aprovado, já nas eleições de deputados de 2006, o eleitor não poderá mais votar no seu candidato. Ele terá que votar em uma lista elaborada pelo seu partido. Caberá ao partido definir a ordem dos candidatos na lista e, assim, serão eleitos os primeiros da lista.

A proposta também acaba com as coligações nas eleições de vereadores e deputados. E cria as federações partidárias, que podem ser formadas por dois ou mais partidos, antes do pleito eleitoral. Essas federações terão que permanecer pelo menos três anos após as eleições.

Em relação ao funcionamento parlamentar, na chamada cláusula de barreira, o relator reduziu de cinco para dois por cento dos votos apurados nacionalmente, em pelo menos nove estados, e a eleição de pelo menos um deputado em cinco estados. Com isso, o partido que atingir essas exigências terá direito a funcionamento parlamentar.

Para o líder do PC do B, deputado Inácio Arruda (CE), o financiamento público de campanha tem um custo menor para o país do que o atual sistema. O líder do PDT, deputado Neiva Moreira (MA), elogiou o projeto e disse que a lista preordenada é um avanço. Representantes do PMDB, PT e PFL também encaminharam voto favorável à proposta.

Se posicionaram contra o projeto, o PTB, liderado na comissão pelo deputado Roberto Magalhães (PE), e o PL, liderado pelo deputado Bispo Rodrigues. Magalhães afirmou que a proposta traz avanços, mas que para entrar em vigor tem que ser feito referendo para o povo decidir se quer votar em um candidato ou em uma lista preordenada de candidatos. Já Bispo Rodrigues disse que seu partido é favorável a uma reforma política, mas que essa reforma tem que começar pela instituição do voto facultativo.