Brasília, 19/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relator da CPI dos Planos de Saúde, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), propôs hoje em seu relatório final, a redução de 24 para 18 meses o prazo para carência de doenças pré-existentes, com a proibição da prática do agravo e a proibição, de forma definitiva, da exigência de cheque caução para a realização de procedimentos médicos para associados dos planos de saúde.

Outras mudanças propostas pelo relator são a permissão às operadoras à segmentação do mercado de forma a poder oferecer modalidades opcionais de assistência hospitalar de hospital dia e de internação domiciliar e a concessão de poderes à Agência Nacional de Saúde(ANS) para fiscalizar Planos Coletivos.

Uma das sugestões do relator que gerou mais polêmica é a que impede que a variação pecuniária das contraprestações entre a primeira e a última faixa etária não pode ser superior a 100%.

O deputado Ribamar Alves sugere ainda ao Poder Executivo dar poderes a Agência Nacional de Saúde para fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes as empresas que não são registradas na Agência como prestadoras de planos de saúde; regulamentar a migração ou adaptação de um plano para outro; atribuir poderes legais a ANS para regular e fiscalizar a relação entre operadoras de planos e prestadores de serviços; criar regras mais rígidas para que uma empresa possa operar no setor de planos de saúde.

A CPI volta a se reunir na próxima terça-feira para votar o parecer.