Porto Alegre, 18/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Procuradoria do Município de Porto Alegre decidiu, na manhã de hoje, durante reunião com o prefeito João Verle, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de medida cautelar, tentando reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que suspendeu ontem o feriado de 20 de novembro, consagrado ao Dia da Consciência Negra.

O procurador do município, Rogério Favretto, justificou que a Constituição Federal reserva quatro datas por ano ao município para legislar sobre feriados religiosos e que os desembargadores entenderam tratar-se de um feriado cívico. Ele enfatizou que existe um precedente importante no Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu, no ano 2000, que o muncípio do Rio de Janeiro tinha competência para legislar sobre esse assunto, dando um sentido mais amplo à lei federal, englobando crenças e credos, derrubando decisão estadual e mantendo o feriado de 20 de novembro.

O prefeito João Verle também anunciou que, se não houver tempo de reverter a situação na Justiça, irá decretar ponto facultativo em Porto Alegre na quinta-feira (20).