Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

Brasília, 1611/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Grijalbo Coutinho, encaminhou na sexta-feira (14) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, cópia de sentença do juiz do Trabalho substituto Rogério Neiva Pinheiro, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), que reconheceu o vínculo empregatício entre um policial militar e a Associação dos Locatários do Anashopping. O PM prestava serviços ao shopping da cidade por meio de convênio entre a empresa e a própria corporação.

Segundo o juiz Rogério Neiva Pinheiro, a questão é "grave e delicada". Ele afirmou que reconheceu o vínculo empregatício para impedir que os empresários passem a contratar a PM no lugar de empresas de segurança privada. Para o presidente da Anamatra, o fato é "gravíssimo" , por isso o levou ao conhecimento do presidente do TST. Grijalbo Coutinho cobrou explicações do governador de Goiás, Marconi Perilo, e da Secretaria de Segurança Pública do Estado. "A segurança pública é dever do Estado e direito de todos. Esse contrato é inconstitucional e corresponde ao início do processo de privatização da atividade pública", afirmou.