Brasília - Após três horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu submeter a votação, num prazo de duas semanas, na reunião do dia 25, o relatório do senador César Borges (PFL-BA), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 22/2000) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e outras três que tornam impositivo o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.

Com esse compromisso, ratificado pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), o plenário da comissão aprovou requerimento dos senadores Fernando Bezerra (PTB-RN) e Serys Slhessarenko (PT-MT), solicitando a realização de audiência pública sobre o assunto com a presença do secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, da Receita Federal, Jorge Rachid, e do secretário de Orçamento Federal, João Bernardo Bringel. A audiência deve ser realizada na reunião da CCJ da próxima quarta-feira (18).

Os 19 senadores que se manifestaram sobre o requerimento reconheceram a importância de o Congresso discutir a matéria e aprovar medidas que permitam que o Orçamento ajude efetivamente o planejamento nacional e evite a corrupção na destinação das verbas públicas.

Muitos senadores, especialmente de partidos ligados ao governo, ponderaram sobre a necessidade de aperfeiçoar a matéria, tendo em vista que o engessamento do Orçamento pode ser temerário. Alguns dos que se manifestaram disseram que, da maneira como está, a elaboração do Orçamento, sem execução, desmoraliza o Congresso. Leia abaixo a opinião dos senadores sobre o assunto.

As informações são do site do Senado.

13/11/03