Brasília, 12/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PFL-MA) pôs, hoje, fim à dúvida que pairava sobre a votação das emendas apresentadas à reforma da Previdência em plenário. Lobão concedeu o pedido de vistas feito pela oposição e adiou a votação das mais de 300 emendas apresentadas para a próxima terça-feira (18). Também na próxima semana, a CCJ vota a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que contém as mudanças sugeridas pelos senadores à reforma.
A expectativa é de que a votação da PEC paralela e das emendas demore até três dias para ser concluída. A demora na votação deve-se ao esforço da oposição para incluir mudanças na proposta original da reforma e não na PEC paralela, criada pelo governo para garantir a promulgação da reforma ainda em 2003. "Para nós não existe esse negócio de PEC Paralela. Vamos para o voto e queremos alterar a proposta original", disse o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN).
O esforço para mudar pontos da proposta original, no entanto, não envolve apenas senadores da oposição. O PMDB luta para fazer com que o subteto do funcionalismo estadual seja único. A idéia é suprimir do texto original apenas a parte que limita o subteto de 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o limite de vencimentos seria estendido aos demais servidores públicos estaduais.
O governo, no entanto, não quer alterar mais nada na reforma e trabalha para convencer seus aliados – o PMDB é o maior partido do Senado, com 22 senadores – da importância de evitar novas alterações. Prova disso é que o relator da reforma,Tião Viana (PT-AC),confirmou a rejeição de todas as emendas de plenário. "Nada muda na proposta original", disse. Mesmo se rejeitadas na votação da CCJ, as emendas devem ser novamente destacadas para votação em plenário. Na CCJ, o governo conta com maioria para aprovar a reforma. São 14 das 23 cadeiras da comissão.
A preocupação do governo, no entanto, não é com a CCJ, mas com o plenário.
O governo já teme não contar com os 49 votos necessários para aprovar a reforma no plenário. Ontem, em almoço na casa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), alguns dos parlamentares presentes reconheceram que, hoje, em função das divergências internas dos próprios partidos da base, o governo conta com 47 votos fixos para os embates no plenário. Com o adiamento da votação de hoje, o primeiro turno da Previdência em plenário só poderá ser realizada na semana do dia 25 de novembro.
