Brasília, 4/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - Até terça-feira (11), os membros da CPI da Serasa podem apresentar sugestões ao projeto de lei que regulamenta o serviço de proteção ao crédito no país, que o relator da comissão, Gilberto Kassab (PFL/SP) pretende apresentar à Câmara como conclusão das investigações. O prazo foi acertado hoje, depois que o relator apresentou o parecer final sobre as investigações feitas à empresa.
A idéia de propor um projeto de Lei da Comissão foi sugerida pela primeira vez pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que ficou responsável por elaborar um sub-relatório sobre a legalidade das ações da Serasa (Centralização dos Serviços Bancários) no país. Assim como a deputada acreana, Kassab chegou à conclusão de que não há ilegalidade nas ações da empresa, simplesmente porque não há hoje no país legislação que proteja o cidadão comum de eventuais abusos de entidades de proteção ao crédito. Segundo os dois deputados, o que existe hoje é um conjunto de falhas que acabam prejudicando o cidadão. Eles entendem que o projeto de lei serviria para preencher as lacunas hoje existentes na legislação. "O sistema de proteção ao crédito do Brasil é falho. Não há ações ilegais, mas a legislação é arcaica. A legislação não favorece o cidadão comum e cabe a nós criar um mecanismo legal de proteção", disse Kassab.
O relator listou 18 pontos considerados problemáticos no funcionamento da Serasa. Ele explicou, no entanto, que existem falhas em quaisquer órgãos de proteção ao crédito, daí o projeto de lei a ser encaminhado falar em regulamentação da atividade do sistema de proteção ao crédito em si. Entre os pontos considerados falhos está a comunicação do cidadão ao ter seu nome incluído na lista da Serasa. Hoje, esta comunicação é feita pelos correios, mas, em caso de extravio, o cidadão não fica sabendo que seu nome está na lista de maus pagadores e só descobre na hora de fazer uma compra a prazo. Outro problema é a inclusão equivocada de nomes na lista. Neste caso, cabe ao cidadão comprovar o erro e não à Serasa, algo que os deputados querem mudar.
Na reunião de terça-feira, os deputados votam o parecer de Kassab e o projeto de lei, que na avaliação de alguns deputados será a prova de que a CPI não foi em vão. "Um projeto de lei de comissão tem prioridade na tramitação da Câmara. Como se gastou dinheiro público para que as investigações da CPI fossem feitas, seria bom que apresentássemos um projeto para mostrar que o nosso trabalho teve algum fim", disse o presidente da CPI, deputado Giacobo (PPS/PR). Em quatro meses de trabalho, a CPI da Serasa ouviu 34 pessoas entre cidadãos insatisfeitos com a atuação do órgão, representantes da Serasa e autoridades públicas, como o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
