Brasília, 3/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Medida Provisória que acaba com a cumulatividade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), elevando a alíquota, no entanto, de 3% para 7,6%, gerou polêmica entre os senadores que discutem a reforma tributária. O líder do PFL, senador José Agripino(RN), criticou a edição da MP afirmando que "ela atropela desnecessariamente a Reforma Tributária e que o seu conteúdo poderia estar na emenda da reforma tributária". Segundo ele, com a MP, os prestadores de serviço e os profissionais liberais terão que fechar suas portas, pois terão um aumento de 153% na alíquota da Cofins. Como há a questão da noventena, o fim da contribuição vale a partir de fevereiro do ano que vem.
Discordando da posição do PFL, o relator da reforma tributária, senador Romero Jucá(PMDB-RR), disse que não há nenhum conflito, nem constrangimento entre a MP e a reforma tributária. "A ação do governo é complementar à reforma. A MP é uma operacionalidade dos princípios que estão sendo colocados na emenda constitucional", observou. Jucá concorda com Agripino, que os produtos que tem cadeia produtiva menor terão aumento de carga tributária, mas que os de cadeias produtivas maiores sairão ganhando com o fim da cumulatividade da Cofins.
O senador Romero Jucá afirmou que os produtos que não tem nenhuma cadeia produtiva terão um aumento global na carga de impostos. De acordo com ele, a maioria dos produtos vai pagar menos Cofins, embora a arrecadação irá aumentar porque a fiscalização se dará de forma mais contundente. O relator disse que a inclusão do fim da cumulatividade na Constituição irá dar mais segurança aos empresários no futuro.
De acordo com o líder do PFL, "se a MP é boa, em principio, ela é catastrófica e determinadora de fechar portas para a classe média e para os pequenos empregadores". Ele disse que o PFL irá resistir à aprovação da MP e lutar pela relatoria da proposta. Em contrapartida, o líder do governo no Senado, senador Aloizio Mercadante(PT-SP), já avisou que o PFL não ficará com a relatoria da MP e citou que o PT nunca relatou uma MP quando era oposição.
Outro dispositivo da MP elogiado por Jucá é o que trata da sistemática de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que hoje se dá em três parcelas mensais e a partir de 2004 se dará em duas e, em 2005, em uma única parcela. Jucá lembrou que essas medidas são questões operacionais que facilitam a vida do contribuinte e moderniza o sistema tributário e, portanto, "não há porque ninguém ficar reclamando porque o governo continua a trabalhar".
Em nota, o presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, avisou que a OAB estuda a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(Adim) contra a MP. Na nota, a OAB lembra que a matéria vem provocando bastante polêmica entre as empresas prestadoras de serviços, que tiveram a alíquota da cofins reajustada em 153 %.
