Brasília, 22/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara dos Deputados abriu, hoje de manhã, a discussão final, antes da votação, do Estatuto do Desarmamento. A discussão deverá se estender até mais tarde, uma vez que foram inscritos, para defender ou criticar a proposta, 32 deputados, com tempo de 15 minutos para cada um, o que dá cerca de oito horas, se o tempo for obedecido, o que nem sempre ocorre, até que a discussão possa ser encerrada e a matéria votada.
No início da reunião, o relator do Projeto de Lei 1555/03, deputado Luiz Eduardo Greenhalg
(PT-SP), disse que, se não houver acordo prévio dos líderes partidários, dificilmente a votação do estatuto ocorrerá hoje. Ainda hoje deverá haver uma reunião entre os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), com o objetivo de fechar um acordo para que o texto votado pela Câmara (que atua nessa votação como primeira Casa revisora) não seja alterado pelo Senado (na votação final, antes da sanção presidencial).
O ponto crucial, que divide lideranças partidárias e Senado e Câmara, é a questão do referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005, que definirá se deve, ou não, ser proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no próprio estatuto, como para os integrantes das forças armadas, polícias militar, civil e federal e guardas municipais, entre outros.
O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) abriu os debates protestando contra a possibilidade de que um acordo de líderes pudesse retirar da comissão a prerrogativa de discutir e votar o estatuto, para, em nome de uma economia processual, a matéria seguir direto para o plenário da Câmara dos Deputados. Greenhalg, que também é presidente da CCJ, esclareceu que essa possibilidade não existe e que a comissão cumprirá o seu papel.
Edmar Moreira (PL-MG) protestou contra o fato de a Câmara ter herdado "um estatuto bastardo", vindo do Senado, que deixou de lado quase uma centena de projetos de leis de iniciativa de deputados federais com o mesmo objetivo e abrangência, enquanto Roberto Magalhães (PTB-PE) sugeriu que o relator desmembrasse parte do projeto de lei, retirando dele o Artigo 36 (nas disposições finais), que trata da proibição da comercialização de armas de fogo e munição para pessoas físicas.
Segundo ele, essa matéria poderia ser apresentada em projeto independente, de modo a garantir meios de legítima defesa doméstica, possibilitando que as pessoas pudessem comprar armas para usá-las dentro de casa, de modo a poder se defender de ataques de assaltantes.
