Brasília, 21/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, informou hoje que as sociedades de defesa do consumidor estão reivindicando participação nas ouvidorias das agências reguladoras. A idéia é que cada segmento sob regulação seja integrado por experts em defesa do consumidor, que teriam voz ativa no processo de regulação. A reformulação das agências reguladoras foi proposta pelo governo em anteprojeto de lei e está sendo discutida no Congresso Nacional e nos setores ligados às agências.

Daniel Goldberg participou hoje no espaço Cultural da Anatel do seminário "A reforma do Estado e a defesa dos usuários" e afirmou que a participação dos segmentos que defendem o consumidor no processo regulatório vai oxigenar o trabalho das agências por meio das consultas públicas.

Ele afirma que o presidente Lula entende que as agências reguladoras são um instrumento efetivo para ativação da economia. O secretário opina que a reformulação do marco regulatório é complexo, pois as agências significam o controle vertical, sendo o controle horizontal, da parte das autoridades antitruste. Nesse sentido alerta para a importância de ficar situado o papel de cada um.

Um ponto importante no processo de regulação, segundo ele, é a questão da competição dos setores alvo. Na prática, segundo afirmou as agências funcionam bem quando se visualiza o consumidor atual e o consumidor futuro, por isso os estatutos não podem ser meramente um conjunto de regras fixas, nascidas na legislação. E é dentro dessa dinâmica que funciona o trabalho das ouvidorias.

A agência reguladora além de visar o bem estar do consumidor tem que incentivar os protagonistas que prestam os serviços a se organizarem de forma a não cobrar caro mas não ter prejuízo.