Brasília, 15/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Casa Civil e o Ministério do Planejamento elaboraram a minuta do projeto de lei que trata da criação de cargos efetivos das agências reguladoras. O documento deve ser enviado para a apreciação do Presidente da República.
Hoje, as agências efetuam apenas contratos temporários, porque estão impedidas de realizar concursos públicos por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), desde dezembro de 2000.
A proposta do governo prevê a abertura de 7.577 cargos para o quadro de pessoal das agências, entre carreiras de nível médio e superior. Além das agências, estão previstos 600 cargos de especialistas em políticas públicas e gestão governamental para os Ministérios ligados às agências reguladoras.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai ganhar o maior número de vagas, 1.759. Seguida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com 1.757 e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , 1.274.
Serão beneficiadas ainda as agências ligadas as áreas de: Petróleo (ANP) com 757 cargos, Energia Elétrica (Aneel) com 650, Saúde (ANS) com 580 cargos, Transportes Aquaviários (ANTAQ) com 485 e Cinema (ANCINE) com 270.
A Agência Nacional de Águas (ANA) também está na lista, mas ficou com a menor fatia do pacote. Terá direito a apenas 45 vagas de técnicos administrativos. A justificativa é que a autarquia possui projeto específico para contratação permanente tramitando no Congresso Nacional.
Os salários ficam entre R$ 1.399,10 a R$ 2.555,30 para os cargos de nível médio. E R$2.573,86 a R$ 5.151,00 para as carreiras de nível superior. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público.
No entanto, a realização do processo seletivo e as contratações não serão imediatas. "A autorização para a realização de concurso público ficará condicionada à verificação prévia da existência de vagas e disponibilidade orçamentária e financeira do exercício. Quanto às contratações por prazo determinado, quando de sua solicitação, há que se comprovar disponibilidade orçamentária e financeira", diz a minuta.
A proposta prevê que apenas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) poderá realizar contratos temporários, por prazo de um ano. A intenção do governo é encaminhar o documento até novembro para o Congresso Nacional.
