Brasília, 15/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), anunciou hoje que o partido apresentará 21 emendas com propostas de modificação no texto da reforma tributária que será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no início da próxima semana.
Os pefelistas querem fazer da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) uma antecipação do Imposto de Renda. Com isso, o contribuinte poderia descontar do Imposto de Renda o montante pago do imposto sobre os cheques. O partido quer também aumentar de 22,5% para 25% a parte dos municípios no Fundo de Participação (FPM) com a partilha do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda. Neste sentido, incluiu também proposta que prevê um aumento ainda maior, de 22% para 27%, da participação no FPM.
Uma emenda deve incluir os municípios na partilha do PIS, Pasep, Cofins e CPMF, além de outra que limitará a carga tributária em 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Os parlamentares pedem que se estabeleça, como existe para a União, a desvinculação de receitas do município em 20%, permitindo maior agilidade na utilização dos recursos.
O FFL fechou questão em relação ao Imposto de Renda. O partido reivindica que a correção da tabela do IR seja feita anualmente, o que, segundo José Agripino, não invalida a luta para que a correção da tabela do imposto seja feita ainda neste ano. "Vamos mobilizar os setores da sociedade. Há agentes da economia para isso".
Ao criticar a postura governista de manter a tabela, José Agripino disse que a solução possível para que haja correção está com o próprio governo: "é só perguntar ao presidente Lula. No ano passado, ele dizia que um cidadão que ganha R$ 3 mil não pode pagar o mesmo imposto que alguém que ganha R$ 12 mil. Ele mudou de opinião?", indagou o senador.
O partido também apresentou duas propostas definidas como Brasil Rural, com a equiparação dos pequenos produtores rurais à microempresa, e uma emenda que recupera as condições de oneração dos insumos agrícolas pela via da excepcionalidade, atendendo, segundo José Agripino, às demandas do setor produtivo.
Ele explicou que o partido pretende retirar, por meio das emendas, 11 artigos referentes ao texto. De acordo com o senador, esses pontos permitem o aumento de carga tributária e, por isso, devem ser eliminados. "Procuramos fazer justiça à sociedade brasileira. Por isso, todos esses pontos serão defendidos pelo partido", ressaltou Agripino.
O relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-PR), por sua vez, disse que cada um pode pedir o que quiser, mas leva o que for possível, pois, se todas as demandas forem atendidas, o impacto para o orçamento será da ordem de R$ 6 bilhões. "Estamos negociando com o governo. As reivindicações de governadores e prefeitos são justas, mas nós precisamos observar as limitações orçamentárias. Não vamos fazer uma legislação de peça de ficção, temos de fazê-la compatível com a realidade", salientou.
O senador compartilha da opinião dos pefelistas de que a reforma não deve ser fatiada e descartou a possibilidade de se votar a reforma por partes. Jucá lembrou que um possível fatiamento somente ocorreria durante a promulgação pelo Congresso Nacional. Por conta do regimento, os pontos que não forem promulgados retornam à Câmara dos Deputados para discussão. "Não há idéia de fatiamento. Vamos votar tudo, meu relatório será uno".
Jucá explicou que a apresentação do relatório, inicialmente prevista para hoje, foi transferida para a próxima semana em atenção aos prefeitos e aos especialistas em direito tributário. De acordo com o senador, o tempo será usado para concluir pontos como a questão do impacto sobre os produtos agrícolas ou a isenção e diminuição dos impostos sobre os insumos agropecuários.
