Brasília - O relator do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03) na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), vai apresentar nesta terça-feira parecer que resgata o texto da matéria aprovado pelo Senado, que foi modificado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Segundo o deputado, as últimas manifestações do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sinalizam para a base aliada e para a sociedade que o Governo está apoiando o desarmamento.

CRIME INAFIANÇÁVEL

Em seu parecer, Greenhalgh acatará uma das sugestões feitas pelos deputados contrários ao texto do Senado: a possibilidade de fiança para quem for preso portando arma com registro legal. Mas manterá o porte ilegal como crime inafiançável e resgatará o dispositivo que previa a realização de plebiscito sobre o desarmamento em 2005.

O relator disse ainda que restringirá as categorias que terão direito ao porte de arma, tal como previa o texto do Senado. O parecer também vai resgatar a idade mínima de 25 anos para a compra de armas, reduzida para 21 anos pela Comissão de Segurança Pública.

O poder de autorizar o porte de armas, de acordo com o deputado, vai voltar a ser exclusivo da Polícia Federal, enquanto a Comissão de Segurança propôs a autorização pelas polícias estaduais.

VONTADE POLÍTICA

Greenhalgh admite que haverá dificuldades na apreciação da matéria, embora tenha conversado pessoalmente com alguns deputados contrários ao Estatuto. "Mas com vontade política, teremos condições de superar todas essas dificuldades", afirmou.

Na CCJR, os deputados não podem apresentar emendas ao parecer. Apenas o relator pode mudar o texto, inclusive acolhendo sugestões de deputados. Já no Plenário, para onde segue o projeto depois da votação na comissão, deputados e partidos poderão propor emendas ao texto.

As informações são da Agência Câmara