Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta semana uma boa notícia para as empresas interessadas em participar do mercado de fornecimento de produtos de informática e de prestação de serviços de assistência técnica ao governo federal, sediadas no Distrito Federal. O TCU determinou ao Executivo que rejeite um sistema de contratação que garantiu durante anos à TBA Informática Ltda exclusividade na venda de softwares da Microsoft e de suporte, sem licitação prévia, a ministérios, estatais e outros órgãos da administração pública.

A decisão decorre da análise de denúncia apresentada pela IOS Informática Organização e Sistemas Ltda e pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, dando conta de uma parceria entre a Microsoft e a TBA supostamente prejudicial à livre concorrência e aos cofres públicos. Pela parceria, a Microsoft assegurava exclusividade à TBA para fechar contratos do tipo "select" na capital do país. Como o governo só trabalhava com esses contratos, a revendedora monopolizou o mercado, sem jamais participar de processo de licitação - afinal não havia concorrentes.

Relator do processo, o ministro Augusto Sherman Cavalcanti disse que os contratos do tipo "select" não especificam os produtos que são vendidos, as quantidades e os preços, contendo apenas estimativas para a definição de um valor total do negócio. Permitem, assim, que a TBA forneça produtos e assistência além do acordado e desrespeitam a Lei das Licitações Públicas, que proíbe a "ausência de adequada caracterização do objeto do contrato". Cavalcanti lembrou ainda que a Microsoft credenciou outra empresa para concorrer com a TBA no mercado do Distrito Federal, a Hepta Tecnologia e Informática Ltda.

"A competição do certame pode ser ampliada de modo a alcançar, em alguns casos, todos os revendedores autorizados pela Microsoft, e não apenas os LARs (como a TBA). Vencerá aquele que efetivamente oferecer o melhor preço, independentemente da forma de comercialização que utilize", assevera Cavalcanti. Com base no voto dele, o TCU determinou ao Ministério do Planejamento que oriente os órgãos do governo, ao contratar produtos e serviços Microsoft, a realizar sempre licitação e a organizar pregões distintos para produtos e assistência técnica.