Brasília, 10/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governo acaba de divulgar o relatório final de "Análise e avaliação do papel das agências reguladoras no atual arranjo institucional brasileiro", elaborado pelo grupo de trabalho interministerial. O documento traz diretrizes para o bom funcionamento das agências reguladoras. Recomenda que os ministérios desenvolvam e fortaleçam a capacidade de formular políticas públicas setoriais, bem como planejar a operação e a expansão dos setores regulados.Por outro lado, de acordo com o relatório, cabe às agências implementar políticas de Estado e fiscalizar o funcionamento do mercado.

O relatório destaca que a divulgação das políticas de infra-estrutura (de energia, de telecomunicações, de transportes e de saneamento) pelos ministérios, tendo como base as políticas públicas aprovadas pelo Legislativo, é fundamental para garantir o controle social da atividade regulatória e para que o Poder Executivo e os atores sociais possam medir o desempenho das agências reguladoras. O documento enfatiza ainda que, se as políticas e os marcos regulatórios não forem claros, não há como verificar se as agências estão desempenhando devidamente suas atribuições na implementação de tais políticas.