Brasília, 10/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, rebateu as críticas do ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Ele disse que a crítica "é o ‘jus esperniandi’ (direito de espernear) de quem quer justificar o injustificável". Corrêa afirmou que a segurança pública, o sistema penitenciário e as investigações de execuções sumárias são encargos do Poder Executivo e não do Judiciário, ao qual cumpre julgar os processos que lhe são encaminhados.

Miranda havia classificado de incoerente a atitude de Corrêa, já que o presidente do STF, quando era ministro da Justiça, assinou tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a receber visitas de inspeção para verificar se os acordos estão sendo cumpridos. Para o ministro dos Direitos Humanos, é fato notório que no Brasil a impunidade está relacionada à atuação do Judiciário.