Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião às 9h desta terça-feira (30), vota projeto de lei (PLS nº 209/2003) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que apresenta inovações para o combate do crime de lavagem de dinheiro. O projeto tem parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e ainda será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa, ou seja, caberá à CCJ a palavra final sobre o assunto, a não ser que requerimento peça sua votação em Plenário.
Entre as inovações da proposta está a inclusão de novas fontes de recursos a serem tipificadas como antecedentes à prática do crime de lavagem de dinheiro: o financiamento do crime de terrorismo, a contravenção penal, o tráfico de seres humanos e lenocínio, os crimes contra a ordem tributária e o tráfico de animais - este último incluído em emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A matéria também determina que a quebra do sigilo bancário possa ser concedida a toda a operação de investigação, não sendo necessária nova autorização judicial para cada novo suspeito ou envolvido que surgir no curso das apurações.
Emenda apresentada pelo autor e também acolhida pelo relator acaba com o teto pecuniário para a fiança estipulada pelo juiz. Esse teto é hoje de R$ 240 mil.
Entre os quatro itens da pauta da CAE está também o projeto de lei (PLS nº 33/03) que determina a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para financiar atividades de alfabetização de jovens e adultos. De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a matéria teve um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e será ainda votada em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE).
O substitutivo permite a utilização dos recursos do Fundef por três anos após a aprovação da lei, apenas nos estados onde houver municípios cujo índice de analfabetismo seja superior à média nacional apontada pelo Censo Demográfico de 2000 (14,9%). Os estados poderão reservar até 5% dos recursos recebidos do Fundef para o financiamento de programas de alfabetização de jovens e adultos.
O projeto de lei (PLS nº 310/2001) do senador Magno Malta (PL-ES), altera o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, passando a exigir que os estados estejam integrados a um sistema nacional de informações de segurança pública. O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) apresentou voto favorável à aprovação da matéria, que ainda será votada terminativamente pela CCJ.
Completa a pauta o pedido de empréstimo de US$ 27,5 milhões para a Prefeitura de Porto Alegre. O dinheiro vem do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), a um custo de 4,27%, e objetiva melhorar a infra-estrutura urbana e a recuperação ambiental dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes. O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) apresentou voto favorável à sua aprovação.
As informações são do site do Senado.
29/09/03
