Brasília, 23/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, não "percebe qualquer possibilidade de transgressão ética" sobre o fato do Ministério de Minas e Energia assumir em determinado momento a posição de órgão concedente, conforme os anteprojetos apresentados pela Casa Civil, hoje, que mudam o papel das agências reguladoras.

"Imagino que se as críticas forem constantes, pertinentes, a ministra Dilma Roussef se encarregará de analisá-las", destacou o ministro. Ele disse também que o governo não pretende criar um mecanismo para si mesmo, mas para todo o país. "As licitações não são definidas por um ato de vontade de uma pessoa", ressaltou.

Ele lembrou que a idéia é promover um ambiente de "reciprocidade entre as agências e o Poder Executivo". Disse, ainda, que a boa relação do ministério com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já é uma prática comum no órgão.

Ele citou como exemplo a preparação de uma consulta pública para colher sugestões e críticas sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) que está sendo coordenado pela agência e o ministério das Comunicações.

O ministro destacou a importância dos anteprojetos serem levados para consulta pública até o dia 30 de setembro. "O objetivo da consulta é receber críticas", ressaltou. As sugestões podem ser encaminhadas à Casa Civil pelo endereço eletrônico: agenciasreguladoras2@planalto.gov.br.Miro Teixeira acrescentou que os anteprojetos não vão modificar o marco regulatório do setor de telecomunicações.