Brasília, 23/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A concessão de serviços como telecomunicações e energia a empresas deverá voltar a ser atribuição dos ministérios responsáveis por esses setores. Essa é uma das principais mudanças propostas pelos dois anteprojetos de lei sobre o funcionamento das agências reguladoras, elaborado pelo governo federal.

Atualmente a concessão é feita pelas próprias agências "Não seria adequado manter o poder concedente na mão da entidade que exerce a fiscalização e a regulação da própria concessão. Haveria uma confusão de papéis", explicou o sub-chefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.

De acordo com ele, o objetivo dessa alteração é corrigir a "delegação imprópria que a legislação vigente estabelece como regras". Santos disse, no entanto que o novo texto é flexível e dá possibilidade para que os ministérios deleguem às agências esse poder caso julguem necessário.

O outro anteprojeto que pretende alterar e consolidar o funcionamento das agências reguladoras existentes visa a melhorar a gestão desses órgãos e aumentar o controle social sobre eles. A proposta é que a administração de cada uma das nove agências existentes hoje passem a funcionar por um contrato de gestão entre a diretoria da agência e o titular da pasta a que estiver vinculada.

Os contratos terão de apresentar metas de desempenho e estimativa de custo para execução e mecanismo de avaliação. O anteprojeto prevê também a elaboração de relatórios anuais de atividades a serem apresentados ao governo federal e ao Congresso Nacional. Com a publicação hoje no Diário Oficial da Uñião, os dois anteprojetos estão sendo submetidos à consulta pública. Até 30 de setembro, as sugestões podem ser encaminhadas a Civil pelo endereço eletrônico: agenciasreguladoras2@planalto.gov.br