Brasília, 16/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A comissão especial da Câmara que examina as mudanças na legislação sobre segurança pública se reúne esta manhã para votar o relatório da deputada Laura Carneiro (PT/RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento. Em entrevista à Radiobrás, a deputada explicou as alterações que fez no texto aprovado pelo Senado, acrescentando que os
recursos obtidos com as taxas destinadas ao Sistema Nacional de Armas seriam divididos também com Estados e Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública. As taxas, no entanto, não seriam aumentadas, inicialmente.

A deputada incluiu o direito ao porte de arma aos fiscais do Ibama, oficiais de Justiça, à guarda dos ministros do SupremoTribunal Federal e aos caminhoneiros. Ela propõe a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para quem quiser comprar uma arma. "Se aos 21 anos uma pessoa pode ser parlamentar e até juiz de Paz, não há porque limitar o direito aos 25 anos", explicou Laura Carneiro. O interessado deverá cumprir ainda uma série de requisitos, como capacitação técnica.

Depois de votado na comissão, o projeto segue para a Comissão de Constitutição e Justiça da Casa.