Brasília, 12/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - Reaver R$ 15 bilhões até o final deste ano em créditos sonegados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o objetivo do governo. A informação é do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Álvaro Sólon de França. "O país amadureceu muito nas duas últimas décadas e, no Brasil de hoje, não há espaço para sonegadores, corruptos e fraudadores", pondera. Em entrevista, ele explica as ações em andamento na área de fiscalização e detalha os números da recuperação de créditos.

Quanto o Ministério da Previdência pretende arrecadar com ações de fiscalização até o final do ano?

Álvaro Sólon – A meta é conseguir um resultado de ação fiscal de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões já foram alcançados até o final de agosto. A Previdência Social é o maior programa de transferência de renda existente hoje: 21,4 milhões de pessoas recebem benefícios pagos pelo INSS. Quem deixa de cumprir suas obrigações com a Previdência, está solapando um patrimônio que pertence ao conjunto da sociedade brasileira. A sonegação compromete os programas sociais, além de atrasar o crescimento econômico do país. Portanto, nada mais justo do que administrar estes recursos com eficiência e zelo.

Como é feita a fiscalização nas empresas?

Sólon – A fiscalização é dividida por segmentos de atividade econômica e por porte das empresas. Concentramos forças no monitoramento dos grandes contribuintes que, juntos, respondem por 80% da arrecadação. O planejamento da ação fiscal é determinado pelos princípios da eficiência e eficácia. Agindo assim, estamos evitando a concorrência desleal e protegendo os contribuintes honestos. Uma fiscalização eficiente é um direito inalienável dos contribuintes que pagam religiosamente as contribuições previdenciárias.

Entre os grandes contribuintes, quem está no topo da lista da fiscalização?

Sólon – Conforme decisão do Conselho de Gestão Estratégica, as pessoas jurídicas que não aderiram ao parcelamento especial, encerrado em 31 de agosto, serão auditadas prioritariamente. Mas isso não quer dizer que as demais empresas estarão livres de serem fiscalizadas. Os dados fornecidos por elas na GFIP, que é um documento que serve para o recolhimento do FGTS e prestação de informações à Previdência Social, e demais dados constantes dos nossos cadastros serão confrontados com as informações que constam do pedido de parcelamento. Em caso de incongruência, a empresa estará automaticamente na lista da fiscalização.

Há algum ramo de atividade que tenha merecido especial atenção do Ministério?

Sólon – Estão sendo desenvolvidas ações especiais de fiscalização junto aos empregadores que expõem seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde, às empresas que atuam na área da construção civil e às de prestação de serviços.

Quais são os indícios de sonegação que levaram os auditores às empresas que expõem trabalhadores a agentes nocivos?

Sólon – Informações fornecidas pelos próprios empregadores. A proporção de empregados expostos a agentes nocivos tem diminuído de maneira acentuada desde abril de 1999. Por estranho que pareça, o período coincide com a época na qual foi instituída uma alíquota adicional para o custeio de aposentadorias especiais.

As empresas estão tentando se livrar dessa contribuição adicional, ao sonegar informações?

Sólon - A "crise de salubridade" que acometeu essas empresas demonstra: ou os empregadores informaram incorretamente a situação dos seus trabalhadores antes da obrigação do recolhimento do adicional ou faltam com a verdade agora. Nesse último caso, os trabalhadores correm o risco de, na hora da aposentadoria, acabarem sem condições de provar que estavam expostos a agentes nocivos. Ou seja, ficarão sem direito à aposentadoria especial.

Quantas empresas nessa situação estão sendo auditadas?

Sólon – A ação fiscal coordenada está ocorrendo nas 154 maiores empresas que têm registros de riscos ambientais e atuam no Brasil. Desde 1º de setembro, dez juntas fiscais estão debruçadas sobre a contabilidade dessas empresas. A expectativa é que, ao final desta ação, a Previdência Social arrecade R$ 1,8 bilhão.

Qual é o problema com as empresas de construção civil?

Sólon – Após um cruzamento de informações declaradas à Previdência com dados de outros órgãos governamentais, foram detectados fortes indícios de sonegação nesse ramo. Para tirar a prova dos nove, idealizamos um programa chamado Construprev. O trabalho dos auditores fiscais vai começar na Gerência Oeste do INSS, na capital de São Paulo, pois é a Gerência que concentra o maior número de construtoras no país. Serão 180 empresas auditadas até o final deste ano.

O sr. falou anteriormente sobre as empresas de prestação de serviços. Qual é o objetivo ao fiscalizar esse setor?

Sólon – Nesses casos, é possível fiscalizar diretamente a empresa prestadora e indiretamente quem contrata os serviços. Como a lei manda que a empresa tomadora dos serviços recolha 11% do valor da nota fiscal ou fatura, ficamos sabendo quais os contratantes que deveriam ter recolhido à Previdência e não o fizeram. Há ações desenvolvidas neste sentido.

As entidades beneficentes também são alvo de uma ação fiscal coordenada, desde março. Por qual razão?

Sólon – Em relação às entidades beneficentes, o que estamos fazendo não é uma caça às bruxas, mas separando o joio do trigo. A renúncia das entidades beneficentes deve alcançar R$ 2,73 bilhões só em 2003. Esse valor é suficiente para pagar 11,37 milhões de benefícios de R$ 240. Vale ressaltar que as chamadas renúncias previdenciárias nada mais são que recursos da sociedade administrados pelas entidades filantrópicas, para atender pessoas carentes. Nada mais justo, então, do que saber se o dinheiro da sociedade está sendo bem aplicado. É preciso colocar o sol do meio-dia sobre a atuação das filantrópicas. Assim, decidimos tornar pública a relação das entidades beneficentes com isenção da cota patronal do INSS. A lista está disponível na página eletrônica da Previdência.

Como é o trabalho dos auditores do INSS nas entidades beneficentes?

Sólon – O trabalho está sendo feito em parceria com a Receita Federal. Isso porque, além das contribuições previdenciárias, as filantrópicas estão livres de pagar tributos administrados pela Receita Federal. Desde março, auditores fiscais analisam documentos contábeis das 350 maiores entidades beneficentes de assistência social isentas da cota patronal. Juntas, elas respondem por 70% da renúncia total. Como resultado deste trabalho, 116 instituições já perderam o certificado de entidades beneficentes de assistência social.

A ação do governo pode resultar em aumento das mensalidades para os alunos de entidades beneficentes ligadas à educação?

Sólon – Os diretores de filantrópicas que ameaçam elevar o valor das mensalidades estão acusando a si próprios. Deixam clara a prática de aplicar descontos lineares e não a da gratuidade, que é a obrigação legal de destinar 20% da receita bruta anual das entidades ao atendimento de pessoas carentes. O intuito da Previdência Social não é o de prejudicar ninguém e sim defender o cumprimento da lei.

E as forças-tarefas? Como funcionam?

Sólon – São grupos de servidores do INSS, agentes e delegados da Polícia Federal e representantes do Ministério Público Federal. O objetivo é combater todos os tipos de fraudes e sonegação fiscal contra o INSS. É o esforço coletivo do Estado no saneamento do sistema previdenciário. No começo do ano, havia apenas duas forças-tarefas, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Atualmente, há 16 grupos espalhados pelo Brasil. Desses, 13 foram formalizados no último dia 11.

Os resultados justificam a montagem desses grupos especiais?

Sólon – Claro! Até o final de julho foram localizados R$ 1,05 bilhão em bens de devedores pelo Brasil. Cento e dezesseis empresas foram novamente fiscalizadas, com a apuração de débitos de R$ 102 milhões. Só no Rio de Janeiro, 321 inquéritos foram instaurados de janeiro ao início deste mês. No mesmo período, 633 operações foram deflagradas em território fluminense. Há, no momento, 141 mil benefícios sob análise, que representam um prejuízo anual estimado de R$ 897 milhões. Por isso, nossa pretensão é chegar ao final do ano com forças-tarefas em todos os estados.

Em maio passado, o Ministério da Previdência divulgou pela primeira vez a lista de devedores do INSS. Quando sai a próxima?

Sólon – Até o final do mês. A divulgação da lista dos devedores consta da Lei 8.212, de 1991, mas nunca havia saído do papel. O governo atual, com profundo respeito aos contribuintes honestos, está apenas cumprindo o que manda a legislação. A nossa gestão cultiva a transparência dos atos públicos, tanto que as ementas dos acórdãos produzidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) estão sendo publicadas no Diário Oficial da União. O inteiro teor dos acórdãos fica disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência, para que qualquer cidadão possa saber como o Conselho julga os recursos das empresas contra a Previdência Social.

Além de ações preventivas, o Ministério tem agido para recuperar créditos lançados em dívida ativa?

Sólon – Sim. A Procuradoria do INSS arrecadou R$ 429 milhões no primeiro semestre, o que significa 126% a mais do que o valor registrado nos seis primeiros meses de 2002. Os procuradores adotaram uma estratégia muito bem-sucedida: pleitear na Justiça a penhora do faturamento das devedoras. A iniciativa tem dado certo, especialmente com as empresas prestadoras de serviços, instituições financeiras, telefônicas e companhias de transporte.

Quanto o INSS tem em créditos reconhecidamente sonegados?

Sólon – Na Procuradoria do INSS, existem R$ 80,3 bilhões em créditos constituídos. Desse total, R$ 78,7 bilhões estão inscritos na dívida ativa para execução. Boa parte desses créditos, contudo, pertence a empresas que aderiram ao parcelamento especial. Há ainda R$ 19,53 bilhões em créditos à espera de decisão nas gerências-executivas e outros R$ 4,49 bilhões estão aguardando julgamento dos recursos no CRPS. Diante desses números, estamos fazendo um grande esforço para acelerar o julgamento dos processos na instância administrativa, tanto os que estão nas gerências executivas quanto aqueles que tramitam no Conselho de Recursos da Previdência Social.

O dinheiro recuperado tem sido reinvestido na área de fiscalização?

Sólon – No dia 11 de agosto passado, o Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social decidiu que os recursos do Programa de Modernização da Previdência Social deverão ser prioritariamente direcionados à melhoria da gestão das receitas previdenciárias. A meta é tornar mais rápida a constituição do crédito e a execução da dívida ativa. Além disso, foram incorporados aos quadros da Previdência 350 novos procuradores e foi autorizada a abertura de concurso para a contratação de 250 novos auditores fiscais.

Onde ficarão lotados esses novos funcionários?

Sólon – Serão distribuídos entre as agências com maior potencial de arrecadação, localizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Basta dizer que as gerências Oeste, Sul e Centro, situadas na capital paulista, respondem por 22% da arrecadação contabilizada em todo o Brasil. E não pára por aí: estamos abrindo licitação para adquirir 500 notebooks para os procuradores e outros 1.250 para os auditores que trabalham em auditoria externa.

É possível acabar com a prática da sonegação em um país com tantas desigualdades?

Sólon – Sim, desde que as ações ultrapassem iniciativas pontuais e se transformem em planos estratégicos. O país amadureceu muito nas duas últimas décadas e, no Brasil de hoje, não há espaço para sonegadores, corruptos e fraudadores. A equipe do Ministério da Previdência Social está trabalhando com afinco por uma nova concepção de fiscalização, baseada na transparência e no respeito à lei e aos segurados. Nosso lema é arrecadar até o último centavo de quem deve, para pagar até o último centavo a quem tem direito.

As informações são do Ministério da Previdência Social.