Brasília, 10/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, afirmou hoje que é radicalmente contra o controle externo do Judiciário, ao participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que discute a proposta de reforma do Judiciário.

Nilson Naves defendeu a criação de um Conselho, ao qual caberia investigar ações irregulares na Justiça. O Conselho seria composto por sete membros, todos juízes.

O presidente do STJ também defendeu que a reforma deixe claro que as causas constitucionais sejam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Superior Tribunal o julgamento de causas relacionadas às leis federais. Para o ministro, o ideal seria transformar o Supremo numa corte eminentemente constitucional.

O ministro Nilson Naves também falou da enorme quantidade de processos em tramitação no STJ. Quando o Superior Tribunal de Justiça foi criado, em 1989, recebeu pouco mais de seis mil processos. Atualmente, o STJ recebe por ano cerca de 200 mil processos, o que, de acordo com Nilson Naves, provoca uma estafante rotina de trabalho. Ele citou que nos Estados Unidos, a Suprema Corte julga anualmente apenas 200 processos. Para minimizar o problema, o ministro defendeu a adoção da chamada súmula vinculante, onde casos semelhantes ou idênticos teriam uma discussão e julgamento mais rápido.

O ministro Nilson Naves defendeu ainda uma mudança no sistema de pagamentos de causas perdidas pela União, os precatórios. A proposta seria a criação do título sentencial, onde a União, Estados e o Distrito Federal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, pagariam suas dívidas, até certo limite, imediatamente. Para Nilson Naves, os títulos sentenciais tornariam menos tormentosa a execução contra a Fazenda Pública, e ao mesmo tempo os ganhadores das causas receberiam suas indenizações mais rapidamente, ao contrário dos precatórios, onde se entra numa fila interminável para aguardar a finalização do processo de execução.