Brasília, 10/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - O parecer da deputada Laura Carneiro (PFL- RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento, apresentado hoje à Comissão de Segurança Pública, flexibiliza o porte de arma. O relatório aprovado pelo Senado proibia o porte de armas em todo o país, exceto para integrantes das Forças Armadas e polícias. O novo parecer estende o direito para oficiais de justiça, agentes das guardas portuárias, agentes da segurança judiciária, agentes de fiscalização do Ibama, deputados e senadores, além de motoristas de veículos de carga.
A deputada argumentou que os riscos a que estão expostos os caminhoneiros justificam a decisão. Quanto a deputados e senadores, ela explicou que muitos parlamentares passam por situação de risco, principalmente quando participam de CPIs, como a do Narcotráfico. "Tendo o porte, economiza os cofres públicos, senão teria proteção da polícia federal".
As taxas de registro, renovação e expedição de armas de fogo sofreram redução no novo texto do Estatuto. O registro, a renovação e a expedição de segunda via de arma, tabelados em R$ 300,00 passou para R$ 150,00. Quanto ao porte, para fazer expedição, renovação ou pedido de segunda via será mais barato, passando de R$ 1.000,00 para R$ 650,00. "Porque se eu quero incentivar o cidadão a se registrar, a formalizar, se aumento o preço posso inversamente desestimulá-lo. Quero que ele diga à sociedade que é um homem de bem. Porque o bandido não registra a arma, não pede porte", justificou Laura Carneiro.
Em cima de todos esses valores são cobradas taxas. Os valores arrecadados inicialmente seriam destinados ao custeio e manutenção do Sistema Nacional de Armas, no âmbito da Polícia Federal. O parecer da deputada modifica a destinação dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Deste modo, segundo ela, o dinheiro poderá ser redistribuído entre as polícias federal e estaduais. "O dinheiro não vai só para a União, mas também para os estados", disse.
A nova redação do Estatuto permite que pessoas com pendências leves na justiça tenham direito a registrar uma arma. No parecer anterior, para adquirir arma de fogo, o interessado deveria comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais. O texto da deputada troca infrações penais por dolosas. "Não se pode impedir que uma pessoa que esteja respondendo por uma lesão corporal culposa, possa pleitear, se ele tiver idoneidade, residência fixa, aptidão psicológica", afirmou.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que foi procurador-geral de Justiça, considerou que o relatório apresentado possui muitas exceções, abrindo precedentes para a obtenção do porte de armas. "A sociedade tem que se mobilizar. Arma não protege ninguém", disse. Para ele, é um absurdo conceder porte de arma a deputados e senadores. "Sou radicalmente contra".
Já o deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), policial militar, é contra a proibição do porte de arma para o cidadão comum. Ele defende que se o estado tivesse competência e proporcionasse segurança pública de qualidade não era necessário ficar armado. "Eu até devolveria a minha arma", afirmou. Fraga disse que é mais importante desarmar o bandido. "Se o bandido entrar na sua casa, você pegar o telefone e ligar para o 190, a polícia chega lá em quanto tempo? Você já está morta. É isso que vai acontecer, estamos levando a certeza ao bandido que ele vai entrar em qualquer residência e não vai ter resistência. É um ato irresponsável do governo", afirmou.
O Estatuto do Desarmamento foi elaborado por uma comissão mista presidida pelo deputado Luiz Eduardo Greenhaalgh. Foi aprovado no Senado e agora está sendo apreciado na Câmara. O relatório apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico será discutido na próxima terça-feira.
