Brasília, 2/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara reúne-se hoje, às 14h30, para votar projetos e requerimentos.
Entre as propostas na pauta, está o Projeto de Lei 879/03, do deputado Eduardo Cunha (PP-RJ), que obriga as concessionárias de transporte coletivo a instalar em seus veículos aparelhos de controle de trajetória de linha e câmeras de vídeo.
De acordo com o texto, as fitas gravadas devem ficar arquivadas por cinco anos e poderão ser utilizadas pelas autoridades policiais ou judiciais. As empresas que não cumprirem a determinação terão de pagar multa de 1 mil Ufirs (R$ 1.060,00).
As informações são da Agência Câmara