Brasília, 28/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho dos Direitos de Defesa da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou hoje o encaminhamento aos governos estaduais de uma resolução que recomenda instalação efetiva de Defensorias Públicas.

A Constituição estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem não ter recursos para pagar advogado. Apesar disso, três estados ainda não possuem defensorias: São Paulo, Santa Catarina e Goiás. O Conselho recomenda ainda que as defensorias adotem autonomia funcional e administrativa.

O CDDPH criou hoje uma comissão especial para apurar denúncias de violações de direitos humanos praticadas por policiais civis e militares no Entorno do estado de Goiás. Eles são acusados, entre outros crimes, de praticar tortura e formação de grupos de extermínio. A comissão será composta por integrantes do conselho e dos Ministérios das Cidades, da Integração Nacional, Público Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil seção Distrito Federal e Goiás, além da Defensoria Pública do Distrito Federal.