Brasília, 20/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje projeto que aumenta em 35% o valor da aposentadoria especial recebida pelos portadores de deficiências causadas pelo uso da talidomida. Na apresentação do projeto, o Executivo alegou que a concessão do atual benefício não supriu, de forma adequada, as necessidades das vítimas da droga, usada até os anos 60 no combate a náuseas, quando se descobriu que o uso por gestantes causava deformações no feto.

Em 20 de dezembro de 1982, o governo aprovou lei concedendo pensão alimentícia - que varia de meio a quatro salários mínimos - para os portadores de deficiência por uso de talidomida, de acordo com o grau de deformação. A lei considera quatro itens de dificuldade: alimentação, higiene, locomoção e incapacidade para o trabalho. O projeto aprovado hoje concede adicional de 35% sobre o atual valor aos beneficiários que preencherem pelo menos um dos seguintes requisitos: 25 anos (se homem) e 20 anos (se mulher) de exercício de atividade remunerada; ou 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher, e 15 anos de exercício de atividade remunerada.

"É um projeto necessário, bom, que estimula a auto-estima das vítimas da talidomida e facilita sua integração à sociedade", afirmou o relator do projeto, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), presidente da CCJ. O projeto tem caráter conclusivo e será, agora, encaminhado diretamente ao Senado Federal.

A CCJ também aprovou também hoje projeto da deputada Luiza Erundina (PT-SP) que permite a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na manutenção de casas de abrigo para acolher vítima da violência doméstica. Para o relator da matéria, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), a proposta "é oportuna e elogiável, diante da constatação de que o maior problema dos crimes de violência doméstica é a falta de condições que as vítimas enfrentam para sair das garras do agressor, face à dependência econômica existente".

O projeto vai ao plenário da Câmara. A deputada Erundina alegou durante a votação do projeto que uma das causas da crise do sistema penitenciário é a ausência de políticas públicas de prevenção.